Lei prevê transparência nos processos de licenciamento
Executivo sancionou proposta que prevê disponibilização de informações sobre processo de licenciamento ambiental
O trâmite do licenciamento ambiental em Ponta Grossa deverá passar por mudanças em 2018. Além das alterações internas realizadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA), comanda por Paulo Barros, uma lei sancionada pelo Poder Executivo prevê maior transparência no processo. A proposta é do vereador José Carlos Sahagoff Raad, o Dr. Zeca (PPS) – a iniciativa havia sido aprovada pela Câmara de Vereadores no último dia 29 de novembro.
A proposta de Dr. Zeca altera uma lei municipal já em vigor e que trata do processo de licenciamento. De acordo com a proposta aprovada pelo Legislativo, todos os processos do tipo deverão ser disponibilizados no site do município e conter as informações de data e número de protocolo, valor da taxa cobrada, CNPJ do empreendedor responsável, CNPJ ou CPF do profissional responsável pelo licenciamento, além do número e validade da licença ambiental.
O texto aprovado pelo Legislativo prevê ainda que o Poder Executivo fornece um link que dê acesso à integra do processo administrativo de licença ambiental. A sanção da lei data do dia 19 de dezembro e na época em que o projeto foi votado no Legislativo, inclusive com ganhando emendas e alterações no texto, o autor da proposta destacou a importância de maior transparência no processo de licenciamento.
Os processos de licenciamento ambiental são requeridos sempre que uma indústria ou outro empreendimento que pretendem se instalar na cidade gerem algum tipo de impacto à natureza e ao meio ambiente.
Secretário estuda alterações
Consultado pela reportagem, o secretário Paulo Barros ressaltou que as alterações previstas na pasta para 2018 deverão dar conta das informações requeridas pela nova lei. No entanto, Barros destacou apenas que terá que estudar casos em que a divulgação do conteúdo do licenciamento ambiental possa prejudicar um segredo de indústria, por exemplo. “Estamos aguardando o compartilhamento de um sistema do IAP [Instituto Ambiental do Paraná] que irá fornecer boa parte desses dados”, explicou o gestor.
