OAB considera ilegal projeto do ‘toque de recolher’

A subseção de Ponta Grossa da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PG) considerou inconstitucional o ‘toque de recolher’ defendido pelo Conselho Comunitário de Segurança (Conseg). O projeto de iniciativa popular foi apresentado na última quinta-feira no auditório da OAB e fixa horários de funcionamento para casas noturnas no município.

Para o representante da OAB no Conseg, Pedro Hilgenberg, a proposta fere direitos fundamentais dos cidadãos. “Toda vez que uma lei pretende determinar horário para o funcionamento do comércio, ela vai de encontro com direitos fundamentais, como a liberdade e ir e vir e a autonomia e livre concorrência do comércio”, afirma.

Hilgenberg lembra que a medida pode prejudicar a economia da cidade e acabar com as opções de entretenimento da população. “Tem, ainda, o fato de a cidade ser uma cidade universitária, como vamos privar os estudantes e toda a população do entretenimento”, questiona. O advogado também destaca que a segurança pública é responsabilidade do Estado. “O cidadão não pode ser privado de sair à noite por uma ineficiência do Estado”, completa.

Mesmo com a contrariedade da OAB, o presidente do Conseg, Henrique Hennenberg, diz que o conselho seguirá em busca de assinaturas para difundir a ideia em Ponta Grossa e apresentar o projeto na Câmara Municipal. “Entendemos que é um equívoco de interpretação da OAB, pois existe lei semelhante em várias cidades de São Paulo”, defende. Hennenberg conta que o Conseg buscará apoio de religiosos na Diocese de Ponta Grossa e na Associação dos Ministros Evangélicos (AME), além da colaboração da Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Ponta Grossa (Acipg).

‘Toque de recolher’

Inspirado em uma lei do município de Diadema, no Estado de São Paulo, o projeto do Conselho Comunitário de Segurança (Conseg) proíbe o funcionamento de bares e similares após 1 hora nas zonas comerciais. Já nas zonas residenciais, a proposta determina o fechamento das casas noturnas a partir das 23 horas.

Informações do Jornal da Manhã.