Acessibilidade em brinquedos entra em debate na Câmara
Legislativo discute projeto que prevê obrigatoriedade de adaptação de brinquedos nas praças e locais de lazer da cidade
A Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG) iniciou nesta quarta-feira (8) o debate sobre o projeto (PL) 213/2017 de Rudolf Polaco (PPS). A iniciativa prevê a adaptação de brinquedos de praças e áreas de lazer no município para garantir acessibilidade plena para crianças com deficiência física e mobilidade reduzida. O Legislativo também discute na sessão ordinária de hoje o PL 92/2017 que cria o Guia dos Direitos e Serviços de pessoas com deficiência, de autoria de Felipe Passos (PSDB).
O projeto de Rudolf obriga o município a adaptar brinquedos e equipamentos instalados nos parques e nas áreas de lazer. Na justificativa do PL, Rudolf cita a Constituição Federal (CF) para lembrar que o lazer é direito social e cabe ao Estado garantir o acesso. O projeto de lei prevê que parques concedidos à iniciativa privada ou sob controle do município deverão conter as adaptações necessárias para garantir a acessibilidade das crianças.
Já a proposta de Felipe Passos (PSDB) prevê que a Prefeitura confeccione uma espécie de guia com os direitos das pessoas com deficiência. A produção do documento poderá contar com a participação de órgãos especializados e entidades do setor – além disso, poderão ser veiculadas publicidades no Guia para bancar a produção do documento. O texto prevê prazo de 60 dias para implementação da lei, caso ela seja aprovada pelo plenário.
Já a proposta de Rudolf autoriza o Poder Executivo a realizar parcerias com a iniciativa privada para efetuar as modificações necessárias nos parques.
