Contratação de seguranças pode ser regulada por lei
Proposta é do vereador Jorge da Farmácia (PDT) e prevê uma série de exigências que deverão ser seguidas pelas empresas prestadoras de serviços
O vereador Jorge da Farmácia (PDT) quer regulamentar a contração de seguranças de empresas privadas que atuam em restaurantes, bares, baladas e casas noturnas em Ponta Grossa. A proposta foi apresentada no projeto de lei (PL) 244/2017 e irá tramitar nas comissões internas da Casa de Leis antes de ser discutida no plenário. Segundo o autor do projeto, a iniciativa prevê garantir a “efetiva segurança” dos frequentadores de tais estabelecimentos.
O projeto do pedetista prevê, por exemplo, que a empresa responsável pela segurança dos estabelecimentos deva utilizar-se de “meios não violentos” nas eventuais intervenções necessárias em confusões. Além disso, as empresas do setor que quiserem atuar em Ponta Grossa deverão apresentar um plano de segurança à Secretaria de Cidadania e Segurança Pública da cidade e recolher de maneira pontual o INSS e FGTS dos funcionários.
A proposta de Jorge da Farmácia (PDT) prevê ainda que os seguranças devem permanecer uniformizados durante as atividades e rege que a quantidade mínima de agentes atuando em bares, baladas e semelhantes deva respeitar a proporção de um agente de segurança para cada 100 cliente. Na justificativa, Jorge afirma: “O projeto de lei quer de fato garantir a segurança dos frequentadores de tais espaços”.
O projeto de lei do pedetista prevê ainda uma série de multas e sanções aos empreendimentos que não cumprirem as determinações. Entre as punições previstas está a cassação do alvará de funcionamento e o pagamento de uma multa que, dependendo da capacidade e da gravidade da infração, pode chegar a R$ 6,7 mil.
No texto apresentado na Câmara, Jorge expõe que seriam “frequentes as reclamações de consumidores diante dos excessos dos agentes que se denominam seguranças”, explicou o vereador. O parlamentar sustenta ainda que a proposta quer obrigar os empresários a contratarem profissionais devidamente treinados e preparados para atuar como segurança nos estabelecimentos citados.
Caso de repercussão
Na justificativa do projeto, Jorge da Farmácia (PDT) cita o caso do arquiteto André Panatto acredito durante uma festa no Centro de Eventos. O caso está sendo investigado pela Polícia Civil e autoria das agressões ainda não foi esclarecida.
