Projeto de aumento de salário para GMs é inconstitucional

A Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG) rejeitou nesta quarta-feira (9) o projeto de lei (PL) 73/2017 de autoria do vereador Pastor Ezequiel (PRB). O plenário do Legislativo manteve, com 17 votos favoráveis e outros cinco contrários, o parecer da Comissão Legislação, Justiça e Redação (CLJR) que apontava pela inconstitucionalidade da proposta. O projeto de Ezequiel previa o aumento do nível salarial dos guardas municipais e recebeu uma emenda para também incluir agentes de trânsito do município.

Boa parte da sessão desta quarta-feira foi marcada pelo debate sobre a proposta. Vereadores de diferentes grupos ressaltaram o mérito positivo da proposta, mas argumentaram que a medida seria inconstitucional. Presidente da CLJR e líder do Governo na Casa de Leis, Rudolf Polaco (PPS), ressaltou que a proposta carecia de constitucionalidade. “Eu sei da necessidade dos guardas municipais, mas a Câmara não pode aprovar projetos do tipo”, explicou o vereador.

Outro parlamentar que votou pelo arquivamento do projeto foi Pietro Arnaud (REDE). O vereador lembrou que um projeto semelhante havia sido aprovado e promulgado pelo legislativo há alguns anos e gerou um problema jurídico. “Lembro que um vereador da legislatura passada apresentou e conseguiu aprovar uma proposta que reajustava o salário dos membros da Vigilância Sanitária e isso gerou vários problemas posteriormente”, comentou o vereador.

A inconstitucionalidade da proposta estaria, na visão dos parlamentares, no fato do projeto ter um mérito que não cabe ao vereador (aumento de salários) e ainda acarretar em um óbvio aumento de despesa para o Executivo. Na tribuna, o autor do projeto tentou defender a proposta. “Meu projeto tem consistência e prevê um reajuste merecido pelos guardas, além disso o texto prevê apenas que a Prefeitura se programe para arcar com os custos”, explicou Ezequiel.

Caso a mudança fosse alterada, o salário base dos guardas municipais sairia de R$ 1014,50 para R$ 1323,86. A alteração de nível proposta por Ezequiel teria reflexo nas demais verbas remuneratórias.

Kalinoski ressaltou importância do debate

Autor da emenda que previa a extensão do reajuste para os agentes de trânsito, o vereador Eduardo Kalinoski (PSDB) ressaltou que independentemente da aprovação da proposta, o importante seria trazer o tema ao debate e auxiliar os guardas municipais e agentes na discussão e negociação com o Poder Executivo.