Decisão anula lei da ‘transparência sindical’

Dados do Sindicato dos Servidores Municipais (SindServ) deverão continuar sob sigilo. A entidade conquistou na Justiça uma decisão liminar impedindo o cumprimento da chamada ‘lei da transparência’, de autoria do Poder Executivo e aprovada pela Câmara de Vereadores (CMPG) no mês de junho. A proposta prevê que entidades sindicais que mantenham vínculos com a Prefeitura de Ponta Grossa (PMPG) exponham na internet informações sobre salário de diretores e dados de empresas que prestam serviços ao sindicato.

A decisão liminar foi concedida pela juíza substituta Juliane Penteado de Carvalho Bernardi, magistrada na Justiça do Trabalho. Na decisão, Juliane argumenta que a proposta do Executivo, aprovada pela Câmara, é uma “afronta a liberdade sindical”. A magistrada não discute na decisão questões relativas à transparência, mas sim um artigo da lei que previa a cassação da licença dos servidores cedidos pela Prefeitura e que atuam no Sindicato.

“A exigência se dá em verdadeira afronta a liberdade sindical, seja do ponto de vista da autonomia dos sindicatos, cuja organização e atuação deve se dar sem a interferência e intervenção do Estado, seja pela ótica do livre exercício das funções sindicais pelos próprios trabalhadores”, afirmou a magistrada na decisão. Com isso, a lei sancionada pelo prefeito Marcelo Rangel (PPS) está suspensa (inócua e sem efeito, nos termos usados na sentença).

Ainda na decisão liminar concedida, a magistrada afirma que o fato dos representantes sindicais serem pagos com o dinheiro público não justifica, por si só, as exigências impostas pelo Executivo. “Importa consignar, em que pesem os termos da manifestação do Município, que a questão central deste litígio não se restringe a uma pura e simples prestação de contas por repasse de recursos públicos, mas sim uma questão afeta à representação sindical e, portanto, é competente esta Especializada para sua apreciação”, escreveu Juliane na sentença.

Quando foi apresentada pelo Executivo, o presidente do SindServ, Leovanir Martins, afirmou que a proposta “carecia de inteligência”. O sindicalista sempre questionou a alcunha de “lei da transparência” e afirmou que a medida apresentada pelo Executivo era uma represália ao Sindicato. “Nós já somos transparentes com nossos associados, tudo que a Prefeitura está pedindo já está disponível aos servidores”, explicou Martins.

Na decisão, a magistrada escreveu ainda que a proposta do Executivo quer impedir “que empregados públicos exerçam funções sindicais para as quais foram eleitos”. A decisão liminar não trata, especificamente, das questões de transparência, mas sim de outros aspectos da lei, como a cassação da licença para os servidores públicos que atuam no Sindicato.

Procurador-geral lamenta decisão

O procurador-geral da Prefeitura de PG (PMPG), Marcus Vinícius Freitas, lamentou a decisão. Freitas afirmou respeitar a decisão, mas ressaltou lamentar a situação. “Em um momento em que o Brasil clama por transparência em todas as áreas, lamento o fato do sindicato ter recorrido para não expor o salário dos diretores”, criticou Marcus. O procurador afirmou que o Sindicato dos Servidores Municipais (SindServ), autor da ação que culminou na liminar da magistrada, conta com sete servidores cedidos pela Prefeitura. “Esses funcionários são pagos com dinheiro público e acreditamos que o Sindicato deve dar sua contrapartida quando o assunto é transparência”, contou Freitas.

Recurso

Segundo Marcus Vinícius Freitas, a Procuradoria Geral do Município ainda irá estudar as ações a serem tomadas após a decisão liminar. Freitas argumentou que irá estudar a decisão para decidir se cabe ou não recurso ou se a estratégia do Executivo será aguardar a decisão final da ação.