Justiça repassa a PG área do antigo horto municipal

A Justiça Federal de Ponta Grossa reconheceu a antiga área do horto municipal, nas margens da BR-376, como pertencente ao município. A Prefeitura ajuizou ação de usucapião para regularizar a propriedade, alegando que exerce posse sobre o imóvel há mais de trinta anos - o que remonta à década de 1980.

A demanda teve início na Justiça Estadual ainda em 2010. Neste espaço deve ser instalado o tão esperado Parque de Confecções local. A decisão é assinada pelo juiz federal da 2ª Vara de Ponta Grossa, Antônio César Bochenek. “Além de notoriamente o imóvel estar na posse do município já há longo tempo, mais que o prazo exigido legalmente, verifica-se, dos documentos juntados aos autos, que a posse remonta, no mínimo, à década de 60”, consta no documento.

Segundo a sentença, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) concordou com a decisão após ajustes e a apresentação de nova planta e memorial descritivo, bem como a realocação da cerca que invadia a faixa de domínio da rodovia. O órgão garantiu também que “o imóvel não é de sua propriedade nem está contido em área de sua propriedade, bem como que os limites legais de faixa de domínio e área não edificável estão respeitados”.

Dimensões

A área total do terreno é de 56.864,54 metros quadrados. A sentença servirá de título para o registro da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis e como mandado para registro imobiliário após trânsito em julgado.