Câmara de PG derruba mais um veto de Rangel

Vereadores recusaram veto do prefeito contra lei que prevê impressão de contas em braile. Proposta é do vereador Ricardo Zampieri

A Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG) derrubou mais um veto do prefeito Marcelo Rangel (PPS). Depois de derrubar o veto de Rangel contra a proposta de extinção da cobrança à parte da Taxa de Lixo em garagens de apartamentos registradas em matrículas separadas do imóvel, nesta quarta-feira (28) os parlamentares derrubaram o veto de Rangel contra uma lei municipal de autoria de Ricardo Zampieri (SD).

A lei 12.800 foi aprovada pelo Legislativo e prevê a impressão de contas de serviços públicos de  telefones, energia elétrica e água, somente com solicitação para pessoas com deficiência visual no Município de Ponta Grossa. O veto do prefeito foi derrubado com 14 votos contrários e apenas oito favoráveis e agora a Mesa Diretora da Câmara deverá promulgar a lei em Diário Oficial.

A proposta de Zampieri e o veto de Rangel gerou amplo debate no plenário da Câmara. A discussão foi alvo de um intenso debate jurídico entre os parlamentares, principalmente os vereadores que tem formação em Direito, como é o caso do oposicionista Pietro Arnaud (REDE) e o membro da base do Governo, Daniel Milla (PV). O próprio autor do projeto também questionou as justificativas legais do Executivo para vetar a proposta.

O veto do Executivo questionava o fato do vereador buscar “legislar” sobre uma responsabilidade que cabe à Prefeitura. Os parlamentares da oposição sustentaram a tese de que a lei era constitucional e reforçava um direito de acessibilidade já garantido por um texto legal aprovado na Assembleia Legislativa do Paraná. Já os membros da base tentaram argumentar em prol da manutenção do veto.

A expectativa agora é que a Procuradoria Geral do Município (PGM) deverá ingressar com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) para tentar barrar a lei, assim como a lei de Vinícius Camargo (PMB) que também teve o veto derrubado pelo Legislativo.