Vereadores querem ‘perdão’ de dívida de impostos

Proposta quer que e o Executivo retire da dívida ativa os munícipes com direito à isenção, mas que não requisitaram o benefício em tempo hábil

Os vereadores da Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG) reapresentaram um projeto de lei (PL) que prevê o perdão a dívida de munícipes que tem direito à isenção de impostos, mas não requisitaram o benefício em tempo hábil. A proposta foi apresentada pelos vereadores Sargento Guiarone (PROS) e Jorge da Farmácia (PDT) e recebeu a assinatura de outros 19 parlamentares.

O PL 153/2017 foi protocolado nesta quinta-feira (1) e ainda não tem data para ser discutido no plenário. A medida prevê o perdão da dívida dos contribuintes que tem o direito à isenção, mas não requisitaram o benefício durante o prazo adequado. Com o descuido, boa parte dos munícipes nessa situação tem sido incluídos no cadastro de dívida ativa.

Uma iniciativa semelhante já havia sido apresentada pelo vereador Jorge da Farmácia (PDT), mas foi vetada pelo prefeito Marcelo Rangel (PPS) e o veto foi mantido pela Casa de Leis. Na visão dos vereadores que assinaram o novo projeto de lei, os débitos dos cidadãos que tem direito à isenção são “tão pequenos” que não pagam nem mesmo o processo judicial da cobrança da dívida.

No veto enviado pelo Executivo e aprovado pela Câmara, Rangel (PPS) salientou que um decreto de 2016 já proibia qualquer tipo de ampliação de isenção de impostos municipais. Além disso, no veto o prefeito também expôs dados sobre a condição fiscal do município e da maioria das prefeituras brasileiras – na visão de Rangel, diante da crise fiscal e de arrecadação, não seria possível conceder novas anistias.

Segundo a lei municipal 8.736 de 2006, imóveis com até 70 m² e imóveis de até 140 m², pertencentes a munícipes com deficiência mental ou invalidez permanente, teriam isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) garantida. No entanto, a lei atual prevê que a isenção deve ser requerida anualmente pelo cidadão já que, no entendimento geral, o Poder Público não pode saber se houve alguma mudança no padrão de vida do munícipe.

Procurados pela reportagem, os responsáveis pela Procuradoria Geral do Munícipio (PGM) preferiram não se manifestar até que a proposta seja votada em plenário. O projeto de lei de Guiarone (PROS) e Jorge da Farmácia (PDT) foi assinado por vários parlamentares e irá tramitar nas comissões internas da Casa de Leis antes de ser votado no plenário – não há data prevista para que o projeto seja avaliado pelos vereadores.

Maioria das pessoas desconhece isenção garantida por lei

Nos bastidores da Casa de Leis, boa parte dos vereadores que já se disseram favoráveis ao projeto afirmam que a população mais carente não tem conhecimento da isenção. “Muitas pessoas tem esse direito mas não sabem e só tem conhecimento disso quando chega o carnê para o pagamento do IPTU”, lembra o vereador Jorge da Farmácia. Os parlamentares favoráveis ao projeto argumentam ainda que o protesto dos impostos devidos pelos munícipes com direito a isenção teriam pouco reflexo no caixa da Prefeitura.

O quê

A política de recuperação fiscal tem marcado a segunda gestão do prefeito Marcelo Rangel (PPS). Desde que assumiu a procuradoria, Marcus Freitas tem trabalhado para incrementar a arrecadação do município buscando o pagamento de débitos que munícipes e empresas mantém com a Prefeitura de Ponta Grossa.