Vereadores de PG autorizam renegociação da dívida do FGTS

Projeto de Lei recebeu 18 votos favoráveis e cinco contrários. Medida será novamente debatida na próxima quarta-feira (19)

A Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG) aprovou em primeira discussão o projeto de lei (PL) 79/2017 de autoria do Poder Executivo. A proposta prevê a renegociação de R$ 25,9 milhões em dívidas da Prefeitura Municipal com à Caixa Econômica Federal (CEF) oriundas do não recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) do funcionalismo público. A medida será novamente discutida na sessão da próxima quarta-feira (19).

O oposicionista George de Oliveira (PMN) chegou a apresentar um pedido de vistas do projeto por um dia, mas o pedido foi rejeitado pelo plenário da Casa de Leis. Com 18 votos favoráveis e cinco contrários, a proposta que tramita em regime de urgência no Legislativo foi aprovada em primeira discussão e retornará à pauta na próxima quarta – o projeto de lei autoriza o município a renegociar a dívida de R$ 25,9 milhões em 60 parcelas.

Segundo o PL, R$ 7,2 milhões da dívida são referentes ao não recolhimento do FGTS durante a gestão do agora ex-prefeito Pedro Wosgrau (PSDB). Já outros R$ 18 milhões da dívida são referentes ao não recolhimento do FGTS entre os meses de agosto de 2015 a fevereiro de 2017, já durante a gestão de Marcelo Rangel (PPS). O PL recebeu parecer favorável das comissões internas da Casa de Leis.

Para o vereador Rudolf Polaco (PPS), membro da base do Governo, a aprovação do projeto é essencial para a saúde financeira do município. O parlamentar lembrou que o Executivo já paga um parcelamento de R$ 73 milhões feito em 2011 pela gestão Wosgrau. “A Prefeitura precisa da certidão negativa para receber recursos e por isso a aprovação dessa medida se fez necessária”, lembrou o vereador.

Na visão de Rudolf, caso o renegociamento não seja feito, o município terá ainda mais prejuízo financeiro. “Se a Câmara não aprovar a renegociação, a Prefeitura poderá receber mais de oito mil ações judiciais e isso geraria um prejuízo ainda maior ao município”, defendeu Rudolf. Já para o oposicionista Pietro Arnaud (REDE), o projeto não é benéfico para o servidor e não segue os princípios legais adequados.

“Acredito que essa proposta não é boa para o funcionalismo que acabará recebendo de maneira parcelada”, ponderou Arnaud. Segundo o vereador da Rede Sustentabilidade em tese a Prefeitura não poderia fazer tal movimentação financeira estando sob ‘estado de alerta’ do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Juiz realizará audiência pública para debater o tema

As dívidas da Prefeitura de PG oriundas do não recolhimento do FGTS são um problema crônico na visão do Poder Judiciário. Diante dessa situação, o juiz Abeilar dos Santos Soares Junior, juiz auxiliar da 2ª Vara da Justiça do Trabalho de Ponta Grossa, convocou uma audiência pública para discutir o tema e buscar soluções para a questão. Soares afirma que os casos em que funcionários da Prefeitura Municipal de Ponta Grossa acionam a Justiça para cobrar o pagamento do FGTS são rotineiros. “Em 18 meses que estou trabalhando em Ponta Grossa já julguei e acompanhei inúmeros processos do tipo, podemos perceber que há algo errado”, comentou Soares. A audiência ainda não tem data definida. 

Outro renegociamento

O PL enviado por Rangel (PPS) ao Legislativo é o segundo projeto do tipo encaminhado em 2017. O projeto 50/2017 também de autoria do Executivo foi aprovado pelos vereadores e rege a renegociação de dívidas com a Companhia Paranaense de Energia (COPEL) – o débito inicial de R$ 5,8 milhões foi renegociado por 60 meses e o valor final do débito ficou na casa dos R$ 8,9 milhões. A medida ainda guarda a sanção do prefeito para ser concretizada.