Câmara aprova protesto de devedores da Prefeitura

Poder Executivo poderá protestar certidão negativa de débitos com a Prefeitura, mas emenda aprovada obriga o aviso dos devedores com 30 dias de antecedência.

A Câmara de Vereadores de Ponta Grossa aprovou o projeto de lei 21/2017, que permite ao Poder Executivo protestar os ‘devedores’ da Prefeitura. A medida foi aprovada em primeira discussão durante a sessão de segunda-feira (06) e deve voltar ao debate já na quarta-feira (08). O documento, encaminhado à Câmara pelo Governo de Marcelo Rangel (PPS), prevê o protesto de certidão negativa de débitos – a medida atualmente só é realizada através de ação execução fiscal.

No entanto, uma emenda aprovada pelos vereadores obriga a Prefeitura a comunicar os devedores com 30 dias de antecedência, para só depois iniciar o protesto. A emenda foi sugerida pela comissão de finanças da casa, presidida pelo vereador George Luiz de Oliveira (PMN). Durante a discussão do projeto, o vereador ressaltou os prejuízos que a Prefeitura poderia tomar se protestasse inapropriadamente algum devedor. “O aviso de 30 dias dá a garantia ao munícipe em ir atrás dos direitos e verificar a situação junto à Prefeitura”, explicou o vereador.

Pietro Arnaud (Rede) também afirmou que o aviso prévio é benéfico tanto à prefeitura quanto aos devedores, já que evitaria, por exemplo, que um morador processe a Prefeitura por ter o nome protestado sem haver nenhuma irregularidade. A emenda foi colocada porque, segundo os vereadores, há uma ‘desatualização’ nos dados cadastrais da Prefeitura que poderia ocasionar os problemas. O aviso de 30 dias antes do protesto, de acordo com Pietro, geraria um gasto de R$ 20 mil ao ano para o poder público – o valor é considerado baixo se comparado com outras movimentações do Executivo.

O projeto de lei faz parte de um pacote de medidas propostas pelo governo do prefeito Marcelo Rangel (PPS) para tentar solucionar o problema financeiro da Prefeitura. Daniel Milla (PV), acredita que a aprovação da medida faz com que o Poder Executivo evite sugerir novos projetos de aumento de impostos. “O projeto acaba afunilando o bom pagador e fazendo com que a Prefeitura consiga alternativas para melhorar os cofres públicos”, destaca. As ações judiciais devem gerar cerca de R$ 100 milhões para a Prefeitura, de acordo com números divulgados pela Procuradoria-Geral do Município (PGM).

O projeto deve ser votado em segunda discussão já na próxima sessão (quarta-feira, 08) e, se novamente aprovado, seguirá para sanção de Marcelo Rangel.

‘Troca’ de precatórios por dívidas segue para sanção

Durante a sessão, os vereadores ainda aprovaram em segunda discussão o projeto de lei 22/2017, também de autoria do Poder Executivo. A medida prevê a utilização de créditos decorrentes de precatórios para ‘abater’ dívidas com a Prefeitura. A medida, que também faz parte do pacote de ajustes fiscais, recebeu 21 votos favoráveis e agora segue para sanção do prefeito Marcelo Rangel.