Instituto Duque de Caxias deve R$ 71,3 mil ao governo estadual
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou a restituição de R$ 71,3 mil pelo Instituto Educacional Duque de Caxias, de Ponta Grossa, à Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social (Seds). O motivo foi a falta de comprovação da utilização dos valores repassados por meio de transferência, referentes a 2010 e 2011.
A prestação de contas de transferência voluntária foi julgada irregular pelo TCE. Os recursos repassados ao Instituto totalizaram R$ 225.554,47 e tinham como objetivo a compra de equipamentos, material de consumo, pagamento de pessoal e reforma do estabelecimento educacional. Apenas R$ 154.247,47 tiveram as despesas comprovadas; os restantes R$ 71.307,00 ficaram sem comprovação e sem devolução.
O TCE também determinou a aplicação de multa à ex-presidente do Instituto, Rosemary de Souza Gonçalves, no valor de R$ 145,10, em virtude do atraso de 78 dias na apresentação da prestação final de contas de transferência. A sanção está prevista no artigo 87 da Lei Orgânica do TCE (Lei Complementar Estadual nº 113/2005).
A decisão, da qual cabe recurso, ocorreu na sessão de 30 de abril da Segunda Câmara. Os votos dos conselheiros foram embasados na instrução da Diretoria de Análise de Transferências (DAT) e no parecer do Ministério Público de Contas (MPC).
Informações do TCE-PR.
