PG garante mais R$ 4 milhões em repatriação

Decisão liminar do juiz federal Antonio César Bochenek permite ao município ter acesso aos valores da multa da repatriação

O juiz Antonio César Bochenek, da 2ª Vara da Justiça Eleitoral de Ponta Grossa, deu uma decisão liminar ao pedido da Prefeitura – o município requereu acesso aos valores aplicados em multas durante a repatriação de recursos ilegais depositados no exterior. A decisão foi dada nessa sexta-feira (03) e determina que a União deposite os valores, estimados em R$ 4 milhões, na conta do município.

O procurador geral da Prefeitura, Dino Schrutt, ressalta que o valor leva em consideração o repasse já feito dos valores repatriados, de cerca de R$ 4,5 milhões, e deve contribuir com o “fechamento” do caixa do município no final do ano. “Esse dinheiro virá em um momento importante em que temos várias obrigações financeiras, como o 13º dos servidores e o pagamento dos fornecedores”, comentou o procurador.

Além de Ponta Grossa, a própria Associação dos Municípios do Paraná (AMP) ingressou na Justiça com uma ação semelhante contra a União – o munícipio do Recife conquistou uma decisão similar no começo de novembro. O magistrado responsável pela decisão lembra que a Constituição prevê que a repatriação (e as multas) deverão ser dividas com os estados e municípios.

“Diante da lógica, os municípios também tem direito ao repasse oriundo das multas aplicadas pela Justiça Federal”, afirmou Antonio César Bochenek. O magistrado oficiou a Advocacia Geral da União (AGU) e a Receita Federal para que o repasse seja feito nos próximos dias.

Repasse é fundamental para o pagamento da 13º

Ao anunciar a repatriação de recursos no começo de novembro, o presidente Michel Temer (PMDB) ‘sugeriu’ aos prefeitos que usassem os valores para arcar com o custo da folha do 13º salário. Em Ponta Grossa, a Prefeitura e o Sindicato dos Servidores (SindServ) acordaram o pagamento em duas etapas: a primeira já realizada no dia 30 de novembro e a última prevista para 20 de dezembro. O 13º dos servidores municipais deve movimentar R$ 21 milhões em PG.