Rangel veta mudanças na ‘dispensa especial’ para servidores públicos

Prefeito vetou projeto que prevê dispensa para servidores que sejam tutores de pessoas com deficiências

O prefeito Marcelo Rangel (PPS) vetou a lei 12.433/2016 que prevê a concessão de uma licença para servidores(as) que tenham ligações afetivas com pessoas com deficiências físicas. O texto original de uma lei de 2007 foi alterado pelos vereadores José Nilson Ribeiro, o Nilsão, e Julio Küller, ambos do PMB. A dupla quer que além da licença, o servidor possa trabalhar na unidade escolar ou instituição educacional da rede municipal mais próxima de sua residência. Veto de Rangel foi publicado no Diário Oficial dessa sexta-feira (02).

Nas rações do veto, prefeito Marcelo Rangel (PPS) apresenta motivações técnicas para vetar a mudança na lei. Segundo Rangel, da maneira como a lei foi proposta a medida afronta aspectos contidos na Lei Orgânica Municipal (LOM), “invadindo dessa forma a competência do Executivo”. O prefeito defende que são funções do Executivo criar e efetivar leis que disponham sobre o regime jurídico e o provimento de cargo dos servidores municipais.

Rangel lembrou que outra lei semelhante foi aprovada pelo Legislativo Municipal e acabou sendo suspensa pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR). O veto de Rangel será enviado ao Legislativo Municipal nos próximos dias para ser apreciado pelos vereadores – Julio e Nilsão já articulam a bancada independente para derrubar o veto do prefeito.