ACIPG mantém cautela sobre votação de projeto de 'abuso'

Projeto trata dos crimes de abuso de autoridade cometidos por membros de Poder ou agente da Administração Pública, servidor público ou não, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Nesta sexta-feira (25) o presidente da Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Ponta Grossa (ACIPG), Douglas Fanchin Taques Fonseca, esteve reunido com a diretoria e equipe jurídica da entidade, tendo como convidados o Juiz Federal  Antônio César Bochenek e o Procurador da República Osvaldo Sowek Junior, para discutir sobre o projeto de lei 280/2016, em tramitação no Senado, o qual trata dos crimes de abuso de autoridade cometidos por membros de Poder ou agente da Administração Pública, servidor público ou não, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

O senado aprovou, na última terça (22), um requerimento que coloca em regime de urgência o referido projeto para punições de autoridades que cometam abusos, visto que a Lei 4.898/1965, que trata de abuso de autoridade, possui mais de 50 anos. Conforme observou o presidente da ACIPG, a discussão é fundamental; “a situação é grave, precisamos analisar minunciosamente todos os pontos que serão votados pelos parlamentares, principalmente nesse momento histórico de nosso país em que muitos corruptos estão sendo punidos e presos exemplarmente por prejuízos causados ao erário público”, salientou.

O projeto trata da exceção (o abuso de autoridade) como regra, principalmente quando regulamenta como abuso a diferença de interpretação do juiz de primeiro grau com o Entendimento do tribunal. Dentre as propostas do projeto, destacam-se a previsão de pena de um a quatro anos de prisão e pagamento de multa para delegados estaduais e federais, promotores, juízes, desembargadores e ministros de tribunais superiores que ordenarem ou executarem "captura, detenção ou prisão fora das hipóteses legais”.

Para o Juiz Federal Antônio César Bochenek, o debate democrático a respeito de uma nova legislação é relevante, mas “a questão principal a respeito do atual projeto de lei é a previsão de crime de hermenêutica, que responsabiliza o magistrado por interpretação diferente das que venham a ser tomadas pelo tribunal no mesmo processo, acarretando certo caráter intimidatório incompatível com o momento democrático e republicano que vivemos.” Para o magistrado, todas as operações realizadas, em especial, a Lava Jato, revelam que o momento não é adequado para essa discussão, sendo necessária maior análise e debate com toda a sociedade.

O advogado e Diretor de Assuntos Econômicos da ACIPG, Cesar Tozetto, salienta que o objetivo da entidade é contribuir com a sociedade e divulgar informações, “ queremos que todos tenham conhecimento e participem,  estamos num momento muito grave da democracia brasileira, a legislação que está sendo elaborada neste momento será votada por muitos dos que tem receio de serem investigados nas operações que investigam crimes cometidos por políticos e pode ser entendida como privilégio”.

Para o Procurador da República, Geraldo Sowek Junior, discutir o conteúdo do projeto é indispensável, “após a leitura do projeto fiquei bastante preocupado, isto será um empecilho para o trabalho dos promotores e procuradores, já existem punições para os profissionais jurídicos caso atuem de forma irregular perante a profissão.” O procurador enfatiza ainda a possibilidade de se estudar a implantação de outras medidas, porém não seria o momento adequado para esta discussão.

A Acipg entrará em contato com os parlamentares paranaenses para discutir o posicionamento sobre o assunto e entregará um manifesto da instituição, propondo maior tempo para discussão e efetiva participação da sociedade.

Informações da Assessoria de Imprensa.