Aliel apresenta emenda para garantir investimentos básicos

Deputado federal apresentou emenda ao projeto de lei complementar (PLP) para tentar manter direitos e investimentos básicos

O deputado federal Aliel Machado (REDE) apresentou uma emenda ao projeto de lei complementar (PLP) a uma polêmica medida do Governo Federal. O parlamentar conseguiu aprovar o PLP 257/2016 ao projeto de renegociação de dívidas que os estados e municípios mantém com a União. A proposta de Aliel prevê que a limitação ao aumento de gastos primários não provoque redução dos patamares orçamentários de órgãos estaduais.

A medida de Aliel foi aprovada e agora segue para o debate no Senado Federal. A preocupação do parlamentar é que a limitação ao aumento dos gastos primários acarretasse redução dos investimentos feitos em cada órgão. A proposta do parlamentar é que a limitação não signifique um retrocesso na prestação de serviços ou implique na maior vulnerabilidade dos órgãos públicos.

O acordo para renegociação das dívidas estaduais foi anunciado pelo Governo Federal em meados de junho, após reunião entre o presidente, Michel Temer (PMDB), e governadores em Brasília. O “alívio” para o caixa dos estados é estimado em R$ 50 bilhões até meados de 2018. Pelas regras propostas pelo Governo, os estados terão um alongamento, por 20 anos, do prazo para quitação das dívidas estaduais com a União, além da suspensão dos pagamentos até o fim de 2017.

A contrapartida por parte dos Estados é a de que os Governos estarão incluídos na regra que institui um teto para os gastos públicos, ou seja, não poderão ter aumento de despesas acima da inflação (medida pelo IPCA), mas somente por dois anos. A outra contrapartida - retirada do texto - era de que também não poderiam conceder reajustes a servidores públicos por dois anos.

A pressão de Sindicatos de servidores de vários órgãos, entre outras entidades, resultou em pequenas conquistas, entre elas a exclusão da exigência de que os estados e o Distrito Federal não concedessem reajuste salarial por dois anos aos servidores. A posição de Aliel se alinha ao que o próprio Supremo Tribunal Federal (STF) já definiu: a Constituição Federal veda o retrocesso em matéria de direitos a prestações do Estado, entre eles o direito à educação, saúde e o direito à segurança pública.

Deputado quer proteger os mais humildes

Para o deputado federal as mudanças no texto propostas pela PLP são fundamentais para garantir o direito e o bem-estar dos mais pobres. “Cortes do tipo no orçamento dos Estados vai prejudicar as pessoas mais humildes que são aquelas que mais precisam dos serviços públicos”, afirmou Aliel. O parlamentar também afirmou que continuará se opondo a pautas e projetos que prejudiquem a vida das pessoas mais humildes.