Prazo para aderir ao ‘Refis do asfalto’ encerra em outubro
Prazo para se inscrever no 'Refis do asfalto' foi prorrogado para o dia 30 de outubro.
Os consumidores que têm dívidas com a Companhia Ponta-Grossense de Serviços (CPS) podem aderir ao programa de renegociação até o dia 30 de outubro. O prazo para se inscrever no “Refis do asfalto” foi prorrogado novamente.
O limite de inscrições definido neste ano foi, inicialmente, entre quatro de maio e 31 de julho de 2016, conforme prevê o decreto 11.388 de quatro de maio de 2016. Houve uma prorrogação até 31 de agosto, através do decreto 11.758 e uma nova prorrogação ocorreu com a publicação em Diário Oficial do decreto 11.828, que estabelece o novo prazo até o fim de outubro.
O Programa Permanente de Renegociação de Débitos originários do Plano de Pavimentação Comunitário possibilita a renegociação de parcelas vencidas ou prestes a vencer junto a pessoas físicas ou jurídicas, independente de terem sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado.
De acordo com a Secretaria Municipal de Gestão Financeira, aproximadamente duas mil pessoas, que estão em débito com a CPS, podem ser beneficiadas. Ainda não foi divulgada a estimativa oficial de arrecadação com a iniciativa.
O principal benefício de aderir ao programa está na redução de juros para os consumidores. Os débitos podem ser parcelados em três vezes, com redução total dos juros, ou em 12, 24 ou 36 vezes, com reduções parciais dos juros.
Segundo as informações iniciais da presidência da Companhia, grande parte dos débitos aconteceram em decorrência de atrasos na obras de pavimentação pela CPS em anos anteriores. A estimativa era de que essas obras fossem colocadas em dia até o final deste ano.
Lei permite renegociação
A Lei Municipal nº 12.504/2016 instituiu o Programa de Renegociação de Débitos Originários do Plano de Pavimentação Comunitário junto à Companhia Ponta-grossense de Serviços (CPS). O objetivo é permitir a renegociação de parcelas vencidas ou prestes a terem vencimento junto a pessoas físicas ou jurídicas. Os detalhes sobre como isso é feito e os documentos necessários para adesão podem ser conferidos na íntegra da lei, disponível no site oficial da Prefeitura.
