Emenda amplia discussão sobre renovação de concessões

Iniciativa do vereador Antonio Aguinel (Rede) amplia o prazo para debate das renovações de concessões “milionárias” no município

Os vereadores de Ponta Grossa poderão ter até seis meses de prazo para discutirem a renovação de contratos de concessão ou permissão de serviços públicos na cidade. A proposta é do vereador Antonio Aguinel (Rede) e tramita nas comissões internas da Casa de Leis. De acordo com Aguinel, a emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) trará maiores possibilidades do Legislativo discutir os temas de interesse da comunidade.

Aguinel usou a tribuna durante a sessão dessa segunda-feira (11) para ressaltar a importância do projeto. “Nós, como vereadores e fiscais do povo, devemos obrigar o município a sempre licitar os serviços públicos de essencial interesse”, ponderou o vereador. Ainda de acordo com Aguinel, o pouco tempo para discussão dos contratos de concessão muitas vezes “leva o município a fazer maus negócios”.

A emenda à LOA de 04/2016 altera o artigo 49 da lei e a nova redação obriga que o Poder Executivo envie à Câmara o projeto de lei solicitando a renovação de determinado concessão com pelo menos seis meses de antecedência.  Entre os serviços públicos concedidos pela Prefeitura e que precisam de aval do Legislativo estão o transporte público, abastecimento de água e esgotamento sanitário e limpeza urbana.

O autor da emenda usou como exemplo a renovação do contrato com Ponta Grossa Ambiental (PGA), empresa responsável pela coleta de lixo no município. De acordo com Aguinel, os vereadores da Comissão Especial de Investigação (CEI) do Lixo, responsáveis pela investigação do contrato entre a Prefeitura e a empresa, tiveram um curto período de tempo para analisar os documentos. “Isso prejudica muito o papel fiscalizatório da Câmara”, ponderou.

A CEI do Lixo, citada por Aguinel, terminou os trabalhos sobre a renovação do contrato apenas três dias antes do vencimento do vínculo. Após os vereadores emitirem um parecer favorável à renovação da concessão, a Prefeitura renovou o vínculo com a PGA por outros oito anos – atualmente a medida é questionada por uma comissão da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que apresentou uma série de questionamentos sobre o novo vínculo.

“Fiscalização do Legislativo é essencial”, afirma Aguinel

Na visão do autor da emenda à LOA, a fiscalização do Poder Legislativo é “essencial para que os serviços públicos sejam concedidos ou renovados”. O vereador lembrou ainda que a renovação por parte da Casa de Leis dá legitimidade aos atos realizados pelo Poder Executivo. “Contratos milionários entre a Prefeitura e determinadas empresas não podem ser discutidos a toque de caixa dentro da Câmara, esses debatem demandam tempo e nós não podemos fazer essa fiscalização tendo o relógio como inimigo”, afirmou Aguinel.