Câmara exige respeito à Lei de Zoneamento

A Mesa Executiva da Câmara de Ponta Grossa entrou com uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) no Tribunal de Justiça do Paraná (TJ) sobre a lei que transforma uma área do Jardim América em zona comercial. A ADC resulta do impasse entre moradores do bairro e a Prefeitura. Os moradores questionam a “legalidade” e a “moralidade” do empreendimento Skyline Towers, conduzido pelo empresário Jonas de Mello Cheirie.

No ano passado, uma Ação Popular movida por cinco proprietários de imóveis na área fez com que as obras do Skyline fossem suspensas por meio de uma liminar concedida pela juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa, Luciana Virmond César, e mantida pela desembargadora do Tribunal de Justiça do Paraná, Lélia Samardã Giacomet.

De acordo com o vice-presidente da Câmara Municipal, George de Oliveira (PMN), a polêmica gera uma “insegurança jurídica” não só para a instalação de novos empreendimentos comerciais no Município, mas também dos já existentes. “Existem mais de 100 projetos que foram aprovados da mesma forma que este nos últimos anos. Com essa ADC queremos que o TJ se manifeste sobre a legalidade e constitucionalidade dessas alterações no zoneamento”, afirma.

O vereador, que também é presidente da Comissão Permanente de Obras e Mobilidade Urbana, diz que, enquanto o TJ não julgar o caso, a Câmara não irá votar projetos da mesma natureza. “Por recomendação da própria Secretaria de Planejamento, vamos aguardar esta decisão para podermos analisar esse tema com segurança jurídica”, conta George. Segundo o parlamentar, caso a alteração da área residencial em comercial do Jardim América seja considerada inconstitucional pelo TJ, uma série de empreendimentos serão comprometidos no Município. “Outras obras em andamento podem ser paralisadas e alguns empreendimentos podem ter o alvará cassado”, explica.

A construção do Skyline Towers foi suspensa em dezembro do ano passado. De acordo com a Ação Popular, a cessão de alvará para a construtora não teria base técnica sobre impactos de vizinhança e questões ambientais do local. Os cinco moradores insinuam, ainda, que a alteração no zoneamento, aprovada pela Câmara Municipal, atenderia interesses particulares. Segundo o departamento jurídico da Câmara, esta é a primeira ADC movida pelo Legislativo em 20 anos.