OAB aponta irregularidades no contrato entre a Prefeitura e PGA

A Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Ponta Grossa (OAB-PG) instituiu uma Comissão Especial para analisar o 19º Termo Aditivo Contratual, que prorrogou o prazo de vigência do Contrato de Concessão nº 189/2008 e acrescentou novas obrigações à empresa Ponta Grossa Ambiental (PGA), responsável pela coleta e destinação do lixo na cidade, e constatou irregularidades.

De acordo com uma das integrantes, a advogada Bruna Buss Laroca, dentre as novas obrigações a Prefeitura prevê o projeto para a implantação e operação de uma usina de tratamento térmico, sem que os procedimentos legais tenham sido observados para isto. “O objeto principal do Contrato de Concessão é apenas a coleta e o transporte dos resíduos sólidos, de modo que a destinação final não integra as obrigações da Concessionária”, salienta Bruna.

“Sendo assim, constatamos que a Prefeitura, ao prever destinação final diversa do aterro controlado e incluí-la nas obrigações da Concessionária, está transfigurando a natureza intrínseca do objeto originalmente contratado. Entendemos que tal alteração, portanto, é inconstitucional, pois viola o principio da legalidade, relativo à obrigatoriedade da licitação, além de afrontar contra o princípio da isonomia", explicou a advogada.

Antes de a Comissão Especial da Subseção ser criada, a Comissão de Meio Ambiente da OAB-PG, juntamente com o Conselho Municipal do Meio Ambiente de Ponta Grossa (CONDEMA), já havia pedido esclarecimentos à Prefeitura sobre tais alterações. “Os argumentos não foram plausíveis para defender a legalidade da renovação, e, agora que estamos com o resultado do parecer, vamos entregá-lo ao prefeito em reunião com a participação da Comissão de Direito Ambiental da Seccional do Paraná”, explica Giovanna Primor Ribas, integrante da Comissão Especial e presidente da Comissão de Meio Ambiente da OAB-PG.

Secretária reforça validade do contrato

A secretária de Meio Ambiente do município, Patrícia Tuma Hilbemberg, afirmou que confia na validade do contrato firmado entre a Prefeitura e a PGA. A secretária lembrou que o vínculo com a PGA foi firmado após a investigação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara e a renovação foi “sugerida” pela própria CPI.

Além disso, Patrícia defendeu que não houve nenhuma alteração substancial no contrato, apenas a adequação à Lei Nacional de Resíduos Sólidos. “Os advogados devem interpretar o contrato corretamente, as alterações foram realizadas apenas para respeitar a nova legislação”, sinalizou a secretária.