Governo sanciona leis de Pauliki em defesa do consumidor
Deputado estadual comemorou sanção das leis aprovadas na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep)
Duas propostas do deputado estadual Marcio Pauliki (PDT) que têm como objetivo defender o consumidor foram aprovadas na Assembleia Legislativa do Paraná e viraram lei. Elas foram sancionadas pelo Governador do Estado na tarde desta quarta-feira (06) e entram em vigor após a sua publicação em Diário Oficial.
A primeira lei permite o bloqueio de celulares furtados ou roubados através do número da linha telefônica. Desse modo, o aparelho ficará completamente inutilizado, pois não conseguirá mais acessar a internet, fazer e atender ligações ou enviar e receber SMS. Os deputados Felipe Francischini e Tião Medeiros são coautores do projeto.
A outra lei obriga as empresas prestadores de serviços contínuos – como telefonia celular, TV por assinatura, internet banda larga e planos de saúde, entre outros – a estenderem as promoções realizadas para a conquista de novos clientes para os consumidores mais antigos. A partir do lançamento da promoção, elas devem ser estendidas a todos os clientes, sem distinção, mantendo o mesmo preço e as mesmas condições do serviço prestado. O deputado Felipe Francischini também é autor da iniciativa.
“Os direitos do consumidor e a defesa da empregabilidade têm pautado o meu mandato. São leis importantes e que vão influenciar diretamente no dia a dia da população, defendendo aqueles que são a parte mais fraca na relação de consumo. As boas leis são aquelas que corrigem injustiças e vão ao encontro dos desejos da população”, frisa Pauliki.
