Projeto de resolução amplia poderes da Comissão de Justiça

Uma possível mudança na tramite dos projetos de lei dentro do Legislativo causou polêmica na Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG). O projeto de resolução 03/2016 prevê que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) poderia rejeitar e arquivar projetos antes mesmo das propostas chegarem a ser debatidas no plenário. A iniciativa dos membros da CLJR polemizou o debate entre os vereadores durante a sessão dessa quarta-feira (15).

A Comissão é considerada uma das mais importantes da Casa de Leis e grande parte dos projetos que tramitam na Casa passa pelo crivo dos cinco vereadores que compõe o grupo. A CLJR é presidida por George de Oliveira (PMN) e conta ainda com os vereadores Daniel Milla (PV), Antonio Laroca Neto (PMDB), Maurício Silva (PSB) e Pietro Arnaud (Rede). Na visão de Milla, a aprovação da mudança no regulamento iria “proteger” o Legislativo em determinadas situações.

A proposta da CLJR prevê que caso determinada proposta receba o parecer contrário de todos os membros da Comissão, a iniciativa é arquivada antes de ir ao plenário, mas o autor da matéria pode recorrer. No entanto, caso apenas um vereador dos cinco que compõe a comissão dê parecer favorável a matéria, o projeto será debatido pelos parlamentares e será necessário o voto de maioria simples (12 vereadores) para derrubar o veto contrário ao projeto.

Durante o debate no plenário, Milla lembrou que a mudança iria privilegiar justamente o caráter “democrático” das discussões da Câmara e proteger o Legislativo de situações vexatórias. “O que queremos é que a Comissão tenha o direito de exercer um trabalho técnico e não político, muitas vezes o Legislativo aprova medidas que são inconstitucionais em prol de acordos políticos”, criticou.

Outro defensor da proposta foi Pietro, vice-presidente do Legislativo. O vereador da Rede argumentou que não existem “projetos ruins”, mas apenas iniciativas que são pensadas e escritas de maneira equivocada. “Todos os vereadores que estão aqui foram eleitos democraticamente por sua comunidade e fazem projetos que podem parecer ruins para alguns, mas fazem todo sentido para aquela parcela da população”, ponderou.

Mudança fere a democracia

O Legislativo ficou dividido com a proposta da Comissão que é uma das mais importantes da Casa. O vereador Romualdo Camargo (PSDC), líder do Governo na Câmara, ressaltou que a proposta engessaria o parlamento. “Essa alteração dá todos os poderes para os vereadores que compõe a Comissão e prejudicaria não só os parlamentares, como o próprio prefeito do município”, criticou. Ainda na visão de Romualdo, regulamentos do tipo são as principais causas de corrupção. “A mudança permitiria uma série de negociatas entre as figuras políticas interessadas”, disse.

Além de Romualdo, os vereadores Delmar Pimentel (PP), Rogério Mioduski (PPS) e Marcio Schirlo (PSB) se mostraram radicalmente contra a proposta. “Se eles querem tanto poder assim para a Comissão, porque não alteram o regulamento e excluem todas as outras comissões?”, disparou Delmar. Na visão de Schirlo, o projeto gerou dúvidas entre os vereadores. “Creio que muitos têm dúvidas sobre a matéria e ela deveria ser tirada para vistas”, disse. O projeto de resolução foi retirado para vistas por três dias e após esse período irá retornar para a discussão entre os vereadores.

Tramitação

A mudança na tramitação de projetos de lei na Câmara segue os moldes do que já é praticado no Legislativo estadual e federal. Tanto na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) como no Senado e na Câmara dos Deputados as comissões de Justiça e Redação (ou grupos que tem papel semelhante) tem a atribuição de arquivar projetos de lei antes do debate no plenário.