O ‘Papel Legal’ é muito mais que um programa de justiça social

Um dos principais programas na administração pública é o Papel Legal. Trata-se de um importante instrumento para a regularização fundiária, com a oferta de segurança jurídica e dignidade aos moradores de Ponta Grossa. É o compromisso da Prefeitura com a questão habitacional e com cada uma das famílias beneficiadas, valorizando as residências e as regiões onde foram construídas. 

Por meio do Papel Legal, desenvolvido pelo município, moradores do Ouro Verde, Bela Vista e Vila Odete conquistaram a regularização de seus imóveis. O programa não é somente uma questão burocrática, mas sim um compromisso que a Prefeitura tem com essas famílias. Regularizando esses terrenos, o Executivo constrói uma cidade mais justa para todos. De 2021 a 2024 foram mais de 200 terrenos regularizados. A entrega dos contratos é feita por etapas, já que a finalidade do programa é social. 

O Projeto Papel Legal, em Ponta Grossa, é um programa da prefeitura que objetiva regularizar a posse de imóveis, permitindo às famílias que vivem em casas sem a devida documentação adquiram a escritura do imóvel. O programa também traz benefícios econômicos para o município, como o aumento da arrecadação de impostos como IPTU e ITBI. 

Há outros projetos similares. O programa Moradia Legal, coordenado pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), também desempenha um papel importante na regularização de imóveis. O Moradia Legal é um instrumento facilitador para o desenvolvimento de regularização fundiária urbana nos municípios paranaenses, combatendo a irregularidade fundiária e garantindo a titulação de núcleos urbanos informais. O programa oferece todo o processo judicial gratuitamente, incluindo a emissão dos títulos.

No âmbito do governo estadual desataca-se o programa Escritura na Mão, que foi desenvolvido pela Cohapar para ampliar a efetividade da Regularização Fundiária no Estado. Por meio deste programa os municípios interessados indicam áreas que pretendem regularizar. Após esta etapa, a Companhia realiza uma licitação para contratação de empresas especializadas para realizarem os serviços, sendo que os recursos para pagamento das empresas são oriundos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza.

A Regularização Fundiária é um conjunto de medidas jurídicas e sociais que visam garantir o direito social e legal a moradia. Suas principais ações são: adequar os imóveis irregulares às normas urbanísticas, ambientais e imobiliárias da cidade, devolver à sociedade áreas degradadas, revitalizadas/recuperadas, regularizar as ocupações urbanas promovendo a titulação de propriedades sem documentação no Estado, recuperar as áreas de proteção ambiental degradadas e reassentar as famílias, quando necessário.