“Deadline” para o pedágio no Paraná

Por Marcos Lins Condolo

Como sabido, a atual Constituição da República fez conferiu ao poder público o poder de realizar a concessão de seus serviços, inclusive na delegação do gerenciamento de rodovias interestaduais ou intermunicipais, as quais seriam geridas pela iniciativa privada, através da cobrança tarifária, as famosas pedageiras.

Às voltas com o término da concessão das rodovias paranaenses, muito tem se falado sobre o assunto. Por um lado, a concessionária que atua na malha rodoviária que cruza os Campos Gerais, tem propalado de forma massiva nos meios de comunicação social, os benefícios do pedágio, bem como, os programas realizados ao longo do período de concessão e também, os resultados obtidos através dos serviços de atendimento ao usuário e, até mesmo, os programas sociais levados ao alcance da população.

Por outro lado, o Governo do Estado tem afirmado que irá assumir a operação das rodovias, sem causar qualquer prejuízo aos usuários, disponibilizando serviços de recuperação emergencial das rodovias, remoção de veículos e atendimento ao trauma em emergência, afirmando que “o Paraná está preparado para assumir serviços em rodovias”.

Diante desse bombardeamento de informações, é fato que o pedágio no Paraná fez história. Primeiramente, em relação ao vultoso preço da tarifa, que sempre foi escorchante e que serviu inclusive de plataforma eleitoral, quando determinado candidato afirmou: “Pedágio, ou abaixa ou acaba”. Logicamente, nenhuma nem outra ação efetivou-se. Sob outra ótica, as pedageiras demonstraram claramente que sempre privilegiaram o lucro, em torno do negócio entabulado com o governo, pois, demoraram mais de 20 anos para realizarem obras que impactassem diretamente na segurança das rodovias, vide a tardia duplicação da BR 376 e de outras obras rodoviárias, inclusive a construção de trincheiras de acesso a diversos perímetros urbanos, que margeiam as rodovias. Por último e não menos importante, descobriu-se o envolvimento das pedageiras na extinta Operação Lava Jato. Particularmente em relação à concessionária princesina, esta foi compelida a pagar o valor de R$ 750 milhões, em decorrência de infrações e ilícitos apurados na investigação, num verdadeiro conluio criminoso com o poder público.

Ao passo que o governo, mesmo sabedor de que o contrato tinha prazo determinado para sua conclusão, de forma inepta e indolente, deixou permissivamente fluir o prazo, adotando a conhecida postura tupiniquim de administrar a coisa pública. Contudo, na iminência de assumir a administração das rodovias, tem utilizado de expedientes ilusórios e utópicos, ao afirmar que se encontra apto para a tarefa.

Em contrário, o governo está sobejamente desinformado, não tendo a mínima noção do que irá enfrentar, ao assumir a administração das rodovias, em decorrência de diversas nuances, dentre as quais, a força policial rodoviária parananense está desmobilizada; o volume de tráfego nos últimos 20 anos aumentou vertiginosamente, necessitando de cuidadoso e acurado planejamento por parte do DER, além do engajamento de pessoal técnico, que não dispõe; os serviços prestados pelo SIATE mal atendem à demanda urbana e por fim; aplicar pessoal da Reserva da força policial para atuar nas rodovias, chega a ser risível e totalmente fora da grandiosidade da tarefa a ser cumprida.

Marcos Lins Condolo – colaborador JM