Debates
Será o fim dos conselhos de classe?
Da Redação | 31 de agosto de 2019 - 01:58
Por Françoise Iatski de Lima
O ministro da Economia, Paulo Guedes, encaminhou uma
Proposta de Emenda à Constituição ao Congresso Nacional, que acaba com a
inscrição obrigatória de profissionais em determinados conselhos de classe. A
PEC prevê que não poderão ser estabelecidos limites ao exercício de atividades
profissionais e nem ser obrigatória a inscrição em conselho de classe, desde
que a falta de regulação não “caracterize risco de dano concreto à vida, à
saúde, à segurança ou à ordem social”.
O projeto afirma também que conselhos profissionais “são
pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que atuam em
colaboração com o poder público”. Entendo que essas entidades podem ser
consideradas autarquias, no entanto, na exposição de motivos que acompanha a
PEC, Guedes afirma que a medida “afasta definitivamente” essa possibilidade.
Não foram estabelecidas quais profissões teriam que continuar com a
obrigatoriedade de inscrição mantida. Atualmente, a exigência de que profissões
precisam de garantia de conselhos é regulada por leis federais e vale para
categorias diversas, como médicos, engenheiros, advogados, corretores e
músicos.
Entendemos que a PEC acaba com um dos mais relevantes
instrumentos de defesa da sociedade na fiscalização profissional. Para a Ordem
dos Advogados do Brasil, o objetivo da PEC é "calar a advocacia e
desproteger o cidadão". Segundo ela, a proposta é "diametralmente
oposta" à intenção de promover o desenvolvimento econômico. "Ao
desobrigar os profissionais da inscrição em seus respectivos conselhos, a proposta
ceifa um dos mais importantes instrumentos de defesa da sociedade na
fiscalização profissional (...)”, afirma a entidade.
No mesmo contexto, seguiu o presidente do Conselho Federal
de Economia, levantando que, ao alterar-se o estatuto de formação dos órgãos de
classe em entidades privadas, o governo impede a fiscalização. "É mais um
ataque ao mundo do trabalho. Já fragilizaram a Justiça do Trabalho, as regras
trabalhistas, e agora querem acabar com sistema de fiscalização de
profissões", assegurou.
A PEC parece ser um instrumento de poder que satisfaz alguns
grupos de interesse que apoiam o governo atual contra o cidadão comum. Namora
com o desrespeito à Constituição Federal ao ignorar que os conselhos de classe
estão nela inseridos com a clara intenção de proteção do Estado Democrático de
Direito.
A proposta apresentada significa uma tentativa de desmonte
de todo um sistema que preza pela qualidade profissional. Os conselhos são
responsáveis por uma rede protetiva para os profissionais formados por uma rede
enorme de cursos apresentados em todo o Brasil, que hoje também sofrem as
consequências da crise econômica que atinge o país. Os conselhos protegem não
só os profissionais neles registrados mas também aqueles que dependem dos
serviços prestados por esses mesmos profissionais.
Diante da multiplicação sem precedentes dos cursos de
graduação em diversas áreas, nem sempre amparados em parâmetros de qualidade,
os conselhos são a garantia de um mínimo de qualidade dos profissionais que vão
servir à sociedade. A fiscalização do exercício profissional não é obstáculo, e
sim instrumento de fortalecimento das atividades e dos serviços prestados à
sociedade e desenvolvimento econômico e social.
Françoise Iatski de Lima, professora dos cursos de Economia
e Relações Internacionais da Universidade Positivo.