Executivo pede que Câmara investigue vereadora por divulgar dados sigilosos em PG

A Prefeitura de Ponta Grossa encaminhou à Câmara Municipal um ofício em que comunica a ocorrência de vazamento de informações contidas no prontuário eletrônico de uma paciente atendida no Centro de Atenção Psicossocial (Caps II – Transtornos Mentais) e solicita a adoção de providências por parte do Legislativo.

Segundo o ofício, as imagens chegaram ao conhecimento da Administração Municipal por intermédio da vereadora Marisleidy Rama, que as encaminhou à Gerência de Saúde Mental com o propósito declarado de questionar a conduta adotada pelo serviço.

A Prefeitura ressalta que reconhece a função fiscalizatória da Câmara, mas argumenta que o exercício desse papel deve observar a legislação referente à proteção de dados pessoais e ao sigilo médico.

No documento, o Executivo sustenta que informações constantes em prontuários médicos são protegidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), pela Constituição Federal, pelo Código Penal, pelo Código de Ética Médica e pela Lei de Acesso à Informação, destacando que a divulgação de dados de uma paciente em tratamento de saúde mental pode provocar estigmatização e agravamento do quadro clínico.

Ao mesmo tempo, a Procuradoria-Geral do Município esclarece que não emite juízo sobre a conduta de membros da Câmara, mas entende que eventual análise sobre a compatibilidade do comportamento de um vereador com o decoro parlamentar compete exclusivamente ao próprio Legislativo, por meio da Corregedoria, Mesa Diretora ou Conselho de Ética.

O Portal aRede entrou em contato com a vereadora para pedir um posicionamento a respeito do ofício. Confira a fala na íntegra:

"A vereadora Marisleidy Rama exerce seu mandato pautada pela fiscalização dos serviços públicos e pela defesa dos direitos da população.

Ao receber informações relacionadas a um atendimento na rede municipal de saúde, encaminhou o material exclusivamente às responsáveis pela gestão do serviço, com o objetivo de solicitar esclarecimentos e providências quanto aos fatos apresentados.

Em nenhum momento a vereadora promoveu divulgação pública do material recebido ou da identidade da paciente. Sua atuação limitou-se ao encaminhamento interno à própria gestão responsável, no exercício de sua atividade fiscalizatória.

A expectativa era de que o encaminhamento resultasse, prioritariamente, na análise dos questionamentos apresentados e na adoção das medidas técnicas que o caso eventualmente exigisse. Lamenta, portanto, que o debate tenha se deslocado para outros aspectos antes mesmo de serem esclarecidos os fatos que motivaram sua atuação.

Com isso, o mérito da fiscalização — voltado à apuração da situação apresentada e à busca de soluções no âmbito do serviço público — acabou ficando em segundo plano.

A vereadora respeita a legislação referente à proteção de dados pessoais e ao sigilo das informações em saúde, permanecendo à disposição para prestar os esclarecimentos que forem necessários e reafirmando seu compromisso com uma atuação responsável, ética e voltada ao interesse público."

Da mesma maneira, foi solicitado um parecer do presidente da Câmara Municipal, Julio Küller, que até a publicação não respondeu o pedido.

RESUMO

Notificação por vazamento de dados: A Prefeitura de Ponta Grossa acionou a Câmara Municipal após imagens do prontuário eletrônico de uma paciente do CAPS II vazarem e serem repassadas ao Executivo pela vereadora Marisleidy Rama.

Alegação de violação legal: O Executivo reforçou que prontuários médicos são sigilosos e protegidos pela LGPD e leis federais, alertando que a exposição de dados de saúde mental pode causar estigmatização à paciente.

Competência do Legislativo: A Procuradoria do Município informou que cabe exclusivamente à Câmara (Mesa Diretora, Corregedoria ou Conselho de Ética) avaliar eventual quebra de decoro parlamentar na conduta da vereadora.