Prazo da Recuperação Fiscal em Ponta Grossa encerra em dezembro

A Prefeitura de Ponta Grossa reforça a informação de utilidade pública à população: faltam menos de 30 dias para o encerramento do prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (PRF), que oferece condições especiais para regularização de débitos com o Município e aplicação da alíquota reduzida do ITBI, fixada em 1%. As medidas estão vigentes até o dia 5 de dezembro e podem ser acessadas de forma totalmente on-line.

O PRF inclui o Programa de Recuperação de Dívidas (Refis), que possibilita descontos significativos em juros e multas. Para pagamento à vista, o abatimento é de 100%; para quitação em até seis parcelas, o desconto é de 75%; e, no caso de parcelamentos em até 60 vezes, o contribuinte garante 50% de desconto.

"A população vem aderindo ao sistema on-line, que está todo estruturado para facilitar o acesso e agilizar a regularização de forma muito positiva. Para acessar, basta o contribuinte ir até o site da Prefeitura e procurar pelo banner na página inicial ou acessar o ícone Serviços Digitais, sem precisar se deslocar até a Praça de Atendimento”, explica o secretário da Fazenda, Cláudio Grokoviski.

A alíquota reduzida do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) também segue disponível até o dia 5 de dezembro e representa uma oportunidade para quem precisa regularizar a transmissão de imóveis que ainda não foram devidamente registrados. “A regularização garante segurança jurídica tanto ao comprador quanto ao vendedor. Como se costuma dizer, só é dono quem registra”, reforça Grokoviski.

Em todas as situações, os contribuintes devem pagar a primeira parcela ou o valor integrado em até dois dias após o deferimento da adesão. A adesão e informações sobre os serviços podem ser acessados através do site da Prefeitura. No site, haverá um ícone especial para o Refis, como explica o secretário da Fazenda, Cláudio Grokoviski: “No caso do Refis, teremos um ícone específico na página inicial do site para facilitar a visualização por parte da população. Com o atendimento on-line, os contribuintes poderão aproveitar as condições especiais a qualquer hora, sem precisar se deslocar até a Praça de Atendimento”, ressalta.

Além de facilitar no processo de quitação de débitos, a ação também implica a renúncia ao direito de pedir devolução de valores já pagos relacionados aos tributos incluídos. O presidente da Câmara Municipal, vereador Julio Küller (MDB), destacou que a medida é uma oportunidade para que a população recupere sua regularidade fiscal e, ao mesmo tempo, fortaleça os investimentos na cidade. “O Refis 2025 é um benefício tanto para o contribuinte quanto para o município. De um lado, as pessoas conseguem quitar suas dívidas com condições especiais; de outro, a cidade garante recursos para aplicar em áreas essenciais”, afirmou.

No caso do ITBI, a aplicação da alíquota reduzida possibilita a regularização de imóveis em que o processo de compra e venda eventualmente não tenha sido efetivado do ponto de vista legal. Segundo Cláudio Grokovisk, esta ação deve trazer mais segurança para o processo.

 “A regularização de transações como essa é fundamental para dar segurança jurídica tanto para quem compra quanto para quem vende. Há um jargão, utilizado há algumas décadas na Justiça, de que só é dono quem registra”, completa Cláudio Grokoviski.

Das assessorias