Projeto de Lei regulamenta o comércio ambulante em Reserva

A Prefeitura de Reserva protocolou na última semana, junto à Câmara Municipal, o Projeto de Lei que busca organizar o comércio itinerante de Reserva. A proposta final foi debatida em reuniões com membros dos dois poderes. Será criada a Comissão Permanente de Licença para Atividades Ambulantes (Coplaa).

A modalidade de negócio é caracterizada por atividade temporária, legal, varejista e geradora de renda exercida por pessoa física ou jurídica, de forma itinerante através de mochilas ou equipamentos móveis, como carrinhos, trailers, vans, bancas, tabuleiro. A nova legislação não vale para feira livre.

“Nós sabemos que no nosso município há pessoas que trabalham de forma ambulante. Muitos vêm de fora para vender seus produtos. Essa Lei serve para regulamentar e colocar regras, para que o nosso comerciante, o nosso empresário que investe aqui e gera emprego também não se sinta prejudicado”, disse o prefeito Lucas Machado (Podemos).

Diferentes categorias

O Projeto de Lei divide os itinerantes em algumas categorias. Entre elas, está a dos itinerantes que caminham pelas vias públicas carregando produtos nos ombros e mãos. Outro segmento engloba aqueles que utilizam suportes de apoio, como bancas, barracas e veículos motorizados ou não. A proposta também coloca limites no local de funcionamento. A calçada e a esquina não podem ter menos de três metros de largura e distância, respectivamente. Bancas e barracas em vias públicas não podem ultrapassar 2 metros quadrados de comprimento e um metro de largura. Veículos grandes, como micro-ônibus, caminhões e ônibus só podem estacionar em terrenos particulares do dono do comércio ou da autorização de quem cedeu o espaço.

Regularização

O processo para pedir a licença junto à Coplaa vai começar no Departamento de Tributação no Paço Municipal, apresentando uma série de documentos. O ambulante que mora em Reserva deve apresentar RG ou carteira de habilitação originais, cópias de comprovante de endereço, domicílio eleitoral, de renda ou declaração que não possui nenhuma, carteira de trabalho, do RG e CPF de dependentes, documento do veículo, laudo médico ou carteira do Passe Livre caso seja Portador de Necessidades Especiais, croqui ou desenho do espaço pretendido e autorização do proprietário do imóvel localizado em frente ao ponto que será usado, obrigatório apenas nos casos em que o terreno for de uso residencial.

Para os comerciantes de fora serão necessários os documentos de identificação, duas fotos 3x4, cópia da Carteira de Saúde atual, comprovante de endereço e licença sanitária. Caso o ponto escolhido seja em frente um comércio ou casa, e o proprietário discordar da instalação, o ambulante será notificado para encerrar a atividade ali em um prazo de 60 dias.

Outros critérios

A autorização para novas licenças pode levar de 30 a 45 dias e quem já possui o alvará e mora no município deve pedir novamente faltando um mês para o vencimento. Entre os vários critérios e vistorias, a comissão irá priorizar comerciantes com moradia fixa e maior tempo de permanência em Reserva, que produzem ou processem localmente, deficientes ou dependentes, mulheres e homens a partir de 62 e 65 anos, aposentados com renda mensal de até dois salários mínimos, desempregados sem qualificação profissional.

No ramo de alimentos, a comercialização de refeições como almoço e jantar fica suspensa. Lanches, bebidas não alcoólicas, doces, salgados, caldo de cana seguem liberados desde que obedeçam às leis estaduais e municipais.

Produtos como cigarros, bebidas com álcool, refrescos ou refrigerantes fracionados, medicamentos, óculos de grau ou não, instrumentos de precisão, armas de fogo ou réplicas, perfumes, cosméticos, CDs, DVDs e demais produtos falsificados estão proibidos por essa Lei Municipal também de serem comercializados por ambulantes.

As penalidades que serão aplicadas começam com notificação, na sequência do descumprimento multa atual de R$ 1,1 mil, sendo reincidente o valor dobra para R$ 2,3 mil ou mais e confiscada a mercadoria com ajuda da polícia em caso de desobediência. O projeto de Lei foi elaborado pela Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Econômico, Gabinete e Legislativo.

Com informações da Assessoria de Imprensa