CPI propõe multa de R$ 12,5 mi à Sanepar por falta de água em PG

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), da Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG), propôs a multa de R$ 12,5 milhões à Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) pela falta de água no Município. O relatório final foi apresentado na tarde desta quinta-feira (8), na sede do Poder Legislativo de Ponta Grossa.

O grupo investigou a Sanepar diante dos problemas relacionados ao abastecimento de água no Município ponta-grossense, principalmente no início deste ano. O relatório, o qual o Portal aRede teve acesso, apresenta 119 páginas de investigações, onde apontam alguns questionamentos e cobranças a órgãos competentes.

Com a aprovação do relatório pelos integrantes da Comissão, ficou recomendada a aplicação de multa à Sanepar, no valor de 10% sobre o faturamento mensal, “totalizando o valor de R$ 12,5 milhões. A medida visa responsabilizar a concessionária pelo reiterado descumprimento contratual, bem como assegurar o cumprimento das cláusulas contratuais”.

CONCLUSÃO - No relatório, os vereadores citam seis apontamentos que indicam irregularidades cometidas pela Sanepar e/ou agentes municipais:

- Violação do Plano Municipal de Saneamento Básico e à Lei nº 11.445/2007: negligência na execução de obras como a duplicação da adutora do Pitangui, a ampliação da Estação de Tratamento de Água (ETA) e a instalação de novo conjunto moto-bomba comprometeu a saúde pública;

- Violação de cláusulas contratuais, contrato nº 051/2006: não prestação adequada de serviços, não apresentação periódica de relatórios, ausência de fiscalização da Prefeitura Municipal de Ponta Grossa (PMPG), ausência de penalidades previstas em infrações, indicadas em CPI no ano de 2014, que solicitou multa de R$ 16 milhões;

- Violação ao Princípio de Publicidade: omissão da Sanepar sobre o real andamento das obras, bem como explicações claras sobre contratos;

- Desrespeito à Lei de Concessões: atrasos em obras, períodos de racionamento e ausência de comunicação clara à população;

- Violação da Lei da Greve: interrupção prolongada do abastecimento de água em Ponta Grossa, configurando desrespeito aos direitos essenciais da população;

- Irregularidade na prorrogação contratual, sem consulta legislativa: