STF começa a julgar venda de bebidas em estádios do PR

O resultado do julgamento no Supremo pode desencadear ações para questionar leis semelhantes de outros estados

O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar nesta sexta-feira (dia 28) se estádios de futebol no Paraná, Mato Grosso e Espírito Santo podem vender bebida alcoólica.

Os relatores são os ministros Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia. O prazo para o voto de cada ministro termina às 23h59 de 5 de março.

A decisão do Supremo será sobre leis estaduais aprovadas no Paraná, no Mato Grosso e Espírito Santo, que permitem a venda de bebida alcoólica nos estádios. Já o Estatuto do Torcedor, legislação que vale para todo Brasil, proíbe.O resultado do julgamento no Supremo pode desencadear ações para questionar leis semelhantes de outros estados.

A Procuradoria Geral da República (PGR) entrou com ação no Supremo alegando que as leis estaduais afrontam a legislação federal. A PGR afirma que o tema deve ser legislado pelo Congresso Nacional (Senado e Câmara dos Deputados), e não pelas assembleias legislativas estaduais.

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