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Empresas usaram R$ 200 bilhões em créditos tributários e governo quer limitar benefício

Valor utilizado para quitar impostos cresceu 14,6% em 2026; proposta de ajuste fiscal prevê restrições que podem reforçar as contas públicas em até R$ 18,3 bilhões no próximo ano

As empresas brasileiras utilizaram R$ 200,1 bilhões em créditos tributários
As empresas brasileiras utilizaram R$ 200,1 bilhões em créditos tributários -

Da Redação

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As empresas brasileiras utilizaram R$ 200,1 bilhões em créditos tributários para quitar impostos federais entre janeiro e setembro de 2026, segundo levantamento do g1 com dados da Receita Federal. O montante representa um crescimento de 14,6% em comparação com o mesmo período de 2025, sem considerar os efeitos da inflação.

O mecanismo permite que empresas utilizem valores que têm a receber do governo para compensar tributos devidos à União. Entretanto, essa possibilidade poderá sofrer restrições caso seja aprovado o pacote de ajuste fiscal apresentado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A medida integra o Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, que autoriza o Executivo a limitar temporariamente o uso dos créditos tributários em determinadas situações de contenção de despesas públicas.

A proposta provocou críticas de entidades empresariais, que alertam para possíveis impactos no caixa das companhias. Por outro lado, a equipe econômica defende que a mudança é necessária para garantir o cumprimento das metas fiscais.

O Senado aprovou o texto-base do projeto na última quinta-feira (12), por 45 votos a 31. A análise dos pontos pendentes estava prevista para esta terça-feira (17), mas foi adiada para quarta-feira (18), após a falta de acordo entre os parlamentares.

O que são créditos tributários e como funcionam?

Os créditos tributários representam valores que empresas têm direito de utilizar para compensar determinados impostos e contribuições devidos ao governo federal.

Esse direito pode surgir, por exemplo, quando uma companhia paga tributos em valor superior ao necessário ou obtém uma decisão judicial que reconhece o direito à recuperação de pagamentos anteriores.

Também existem créditos gerados pelo próprio funcionamento de determinados regimes tributários, como ocorre em cadeias produtivas que permitem o aproveitamento de impostos recolhidos nas etapas anteriores.

Na prática, uma empresa que possui R$ 100 mil em créditos tributários e precisa pagar R$ 80 mil em tributos poderá, caso a legislação permita, utilizar parte desse saldo para quitar a obrigação sem desembolsar novos recursos.

Esse procedimento é conhecido como compensação tributária.

O levantamento divulgado pelo g1 considera as compensações declaradas por pessoas jurídicas à Receita Federal, ou seja, créditos utilizados para quitar outros tributos.

Nos primeiros nove meses de 2026, as empresas declararam R$ 200,1 bilhões em operações desse tipo.

Governo quer restringir uso dos créditos para reforçar arrecadação

O projeto de ajuste fiscal estabelece que o governo federal poderá limitar a utilização de créditos tributários pelas empresas quando houver necessidade de ampliar os mecanismos de contenção das despesas públicas.

A autorização será utilizada para complementar o esforço fiscal destinado ao cumprimento das metas estabelecidas para as contas da União.

Segundo estimativas apresentadas pela equipe econômica, a restrição poderá produzir um impacto positivo entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões no resultado fiscal de 2027.

O efeito ocorre porque, com a limitação das compensações, parte das empresas precisará utilizar dinheiro disponível em caixa para quitar impostos que atualmente poderiam ser pagos com créditos acumulados.

Dessa forma, o governo poderá receber mais recursos financeiros no curto prazo.

Entretanto, a mudança não significa necessariamente a criação de um novo imposto ou a extinção dos créditos tributários reconhecidos.

O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, afirmou nessa segunda-feira (16) que as empresas não perderão os valores a que têm direito.

Segundo ele, a proposta estabelece limites para a utilização dos créditos durante determinado exercício, permitindo que o saldo seja aproveitado posteriormente.

Empresas criticam mudanças e alertam para prejuízos

A possibilidade de restringir as compensações provocou reação de representantes do setor produtivo.

Um manifesto assinado por 119 entidades empresariais, incluindo a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), pediu ao Congresso a retirada do dispositivo.

As organizações argumentam que a mudança poderá comprometer o planejamento financeiro das companhias e reduzir os recursos disponíveis para investimentos, pagamento de fornecedores e outras despesas operacionais.

Outro questionamento envolve a ausência de um prazo definido para a utilização posterior dos créditos que deixarem de ser compensados.

Para a CNI, a medida não elimina a obrigação do governo com as empresas, mas adia o aproveitamento dos valores reconhecidos.

A entidade também alerta que a restrição poderá afetar companhias que possuem créditos acumulados de PIS/Cofins, IPI e outros tributos federais.

Entre os setores que manifestaram preocupação estão indústria, agronegócio, comércio e atividades exportadoras.

Ministro defende medida para cumprir meta fiscal

O ministro Bruno Moretti defende que o projeto poderá contribuir para melhorar o resultado das contas públicas e criar condições para a redução dos juros.

Segundo ele, as empresas continuarão tendo direito aos créditos, mas o aproveitamento poderá ser distribuído ao longo de períodos posteriores.

A equipe econômica argumenta que a limitação faz parte de um conjunto mais amplo de medidas destinadas a controlar despesas e reforçar a arrecadação.

O pacote também prevê cortes de benefícios tributários, ampliação dos mecanismos de bloqueio de gastos e alterações nas regras de utilização de determinadas receitas federais.

De acordo com os cálculos técnicos apresentados no Senado, o conjunto das medidas poderá produzir um impacto positivo entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões no resultado primário de 2027.

A estimativa considera diferentes instrumentos de contenção de despesas e aumento da arrecadação, incluindo a limitação das compensações tributárias.

Entretanto, os valores dependem da aprovação final do texto e das condições em que as medidas serão efetivamente aplicadas.

Senado adia votação de pontos do ajuste fiscal

O Senado Federal adiou para quarta-feira (18) a votação dos quatro destaques que ainda precisam ser analisados no projeto de ajuste fiscal.

Os destaques são propostas apresentadas pelos parlamentares para modificar ou retirar trechos específicos de um texto legislativo.

Entre os principais pontos de divergência está justamente a autorização para limitar o uso dos créditos tributários pelas empresas.

O líder do Republicanos no Senado, Alan Rick (Republicanos-AC), apresentou um destaque que busca retirar essa possibilidade do projeto.

Outras propostas em discussão envolvem repasses da União aos estados e municípios, regras de controle de despesas e mecanismos adicionais de ajuste das contas públicas.

O texto-base foi aprovado na última quinta-feira (12), mas a conclusão da votação depende da análise desses dispositivos.

Após essa etapa, o PLP 299/2026 seguirá para a Câmara dos Deputados, onde também precisará ser analisado.

Portanto, as restrições aos créditos tributários ainda não estão em vigor e poderão sofrer alterações durante a tramitação no Congresso Nacional.

O que pode mudar para as empresas em 2027?

Caso a proposta seja aprovada, as empresas poderão enfrentar novas limitações para utilizar créditos tributários na quitação de obrigações federais.

O impacto dependerá do volume de créditos acumulados por cada companhia, das regras de compensação aplicáveis e dos limites que eventualmente forem estabelecidos pelo Executivo.

Empresas que dependem desse mecanismo para reduzir os desembolsos com impostos poderão precisar reorganizar o planejamento financeiro.

Por outro lado, o governo federal considera a medida importante para aumentar a disponibilidade de recursos e garantir o cumprimento das metas fiscais.

A discussão continuará no Congresso Nacional, que deverá definir se a autorização será mantida, modificada ou retirada do pacote.

Enquanto isso, permanecem válidas as regras atuais de compensação tributária previstas na legislação.

RESUMO

R$ 200 bilhões utilizados: empresas brasileiras compensaram R$ 200,1 bilhões em tributos federais entre janeiro e setembro de 2026, aumento nominal de 14,6%.

Restrição em debate: governo quer limitar o uso de créditos tributários, com impacto fiscal estimado entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões em 2027.

Votação adiada: Senado deixou para quarta-feira (18) a análise dos destaques do pacote de ajuste fiscal, que ainda precisará passar pela Câmara.

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