Senado adia decisão sobre mudanças no ajuste fiscal do governo
Sem acordo entre parlamentares, plenário deixa para amanhã a análise de quatro destaques que podem alterar regras de créditos tributários, limite de gastos e repasses a estados e municípios

A falta de consenso entre os senadores adiou para esta quarta-feira (18) a votação dos quatro destaques apresentados ao Projeto de Lei Complementar (PLP) do ajuste fiscal do governo Luiz Inácio Lula da Silva. Embora o texto-base da proposta tenha sido aprovado na última quinta-feira (12) por 45 votos a 31, a conclusão da tramitação na Casa — etapa necessária antes do envio do texto à Câmara dos Deputados — depende da análise dessas emendas, que podem reduzir o impacto fiscal previsto pela equipe econômica.
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O principal impasse gira em torno de dispositivos do parecer do relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), que enfrentam forte resistência tanto da oposição quanto do setor produtivo e de entes subnacionais.
Os pontos em disputa
Os quatro destaques que serão apreciados pelo plenário buscam modificar trechos centrais da proposta:
Créditos tributários: Propostas apresentadas pelo líder do Republicanos, Alan Rick (AC), e pelo líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), pretendem excluir a autorização para que o Executivo limite o uso de créditos tributários por empresas no pagamento de impostos federais. O governo estima arrecadar entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões em 2027 com a medida, mas 119 entidades empresariais — incluindo CNI, Fiesp e CNA — assinam nota contra o trecho, alegando que o setor privado arcará com o custo do ajuste.
Endurecimento do teto de gastos: O destaque do PL também propõe reduzir, a partir de 2027, de 2% para 0,6% o limite de crescimento real das despesas federais nos anos de contenção. A emenda ainda obriga o governo a perseguir o centro da meta fiscal (desconsiderando a margem de tolerância), facilita cortes em despesas obrigatórias não constitucionais e barra créditos adicionais para investimentos.
Repasses da Lei Kandir: Duas emendas buscam derrubar a redução temporária das transferências da União a estados e municípios referentes à compensação do ICMS sobre exportações. O texto aprovado limita os repasses a R$ 1 bilhão anuais entre 2027 e 2030 (ante os R$ 4 bilhões atuais), com pagamento posterior da diferença. Segundo o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz), o adiamento retirará R$ 12 bilhões dos caixas estaduais e municipais nos próximos quatro anos.
Compensação previdenciária: A oposição tenta excluir o teto anual de R$ 3 bilhões (corrigidos pela inflação e limite de gastos) estabelecido para os acertos de contas entre o INSS e os regimes próprios de servidores estaduais e municipais. Diferentemente da Lei Kandir, o projeto não prevê pagamento posterior para o que exceder o teto.
Reação dos municípios
Além do setor industrial, que afirma já ter barrado tentativas semelhantes de restrição tributária no passado, o movimento municipalista endureceu o discurso contra o projeto. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) pediu a rejeição integral do texto, calculando que as prefeituras deixarão de receber mais de R$ 32 bilhões até 2030 — somando R$ 20 bilhões de perdas nas compensações previdenciárias e R$ 12 bilhões referentes à Lei Kandir.



