Ratinho Jr. sanciona lei que prevê divulgação de dados sobre abortamentos no Paraná | aRede
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Ratinho Jr. sanciona lei que prevê divulgação de dados sobre abortamentos no Paraná

Hospitais públicos e privados deverão enviar relatórios mensais à Secretaria de Saúde; informações serão divulgadas de forma anônima e agrupadas em cidades pequenas

Nova legislação foi sancionada nesta segunda-feira (16) pelo governador Ratinho Junior
Nova legislação foi sancionada nesta segunda-feira (16) pelo governador Ratinho Junior -

Sara Dalzotto

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Hospitais, clínicas e maternidades públicas e privadas do Paraná deverão encaminhar mensalmente à Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) informações sobre os casos de abortamento registrados no Estado. A obrigação foi estabelecida pela Lei nº 23.491, sancionada pelo governador Ratinho Junior nesta segunda-feira (16), no Palácio Iguaçu.

A legislação determina que os dados sejam coletados de forma anônima e posteriormente divulgados pela Secretaria de Saúde. A medida abrange abortamentos espontâneos, provocados e previstos em lei.

Os relatórios deverão apresentar informações como quantidade de procedimentos, idade gestacional, método utilizado, justificativa clínica ou legal, realização de curetagens, possíveis complicações e óbitos.

A proposta é de autoria do deputado estadual Marcio Pacheco (Republicanos) e teve origem no Projeto de Lei nº 830/2025. O texto foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), em segunda votação, com 32 votos favoráveis e cinco contrários.

Como será a divulgação dos dados

Conforme a legislação, a Secretaria de Estado da Saúde terá até 30 dias para organizar e disponibilizar as informações em seu site ou no Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan).

O tratamento dos dados deverá respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), com proibição da divulgação de informações pessoais que permitam identificar as pacientes.

Nos municípios com até 30 mil habitantes, os números serão agrupados por regional de saúde. A medida busca ampliar a proteção da identidade das mulheres em cidades menores.

As instituições de saúde que descumprirem as determinações estarão sujeitas às penalidades previstas no Código de Saúde do Paraná, estabelecido pela Lei Estadual nº 13.331/2001.

A nova legislação entrará em vigor 90 dias após a publicação no Diário Oficial.

Projeto foi aprovado com 32 votos favoráveis

O projeto recebeu pareceres favoráveis das Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde Pública e de Defesa dos Direitos da Mulher antes de ser levado ao plenário da Assembleia Legislativa.

Autor da proposta, Marcio Pacheco afirmou que a divulgação dos dados permitirá ampliar o conhecimento sobre os registros de abortamento no Paraná e orientar a elaboração de políticas públicas. “Esta será a primeira oportunidade de termos dados mais detalhados sobre os abortos no Paraná, permitindo conhecer melhor o perfil das mulheres que passam por essa situação, como a faixa etária e a condição social. É uma lei vanguardista, que busca proteger tanto a mulher quanto o nascituro. Teremos uma base de dados sólida para orientar políticas públicas em favor da vida e identificar situações de vulnerabilidade, como a pressão exercida por familiares ou por parceiros que não querem assumir a paternidade. Também será possível compreender melhor os casos de aborto legal decorrentes de estupro, que representam uma parcela importante desses registros. É uma vitória da vida e um avanço na busca por mecanismos de proteção”, afirmou o deputado.

O governador Ratinho Junior também comentou a sanção e destacou a possibilidade de utilizar as informações para discutir políticas de apoio às gestantes e às crianças. “É uma lei que traz organização às informações de todos os hospitais do Paraná, de forma regional, cidade por cidade, com dados para discutir políticas de apoio à gestante e à criança, que é o ser mais frágil”, declarou.

Representantes de entidades comentam a legislação

A sanção da lei foi acompanhada por representantes de organizações ligadas à defesa da vida. O padre Silvio Rodrigues Roberto, dirigente da Casa Pró Vida Mãe Imaculada, de Curitiba, afirmou que a divulgação das informações poderá contribuir para a atuação do poder público. “Para nós, do terceiro setor, esse momento é muito importante, porque vai trazer transparência. Assim, o poder público poderá ter políticas públicas em favor da vida, visando salvar vidas, atendendo com proteção, segurança e transparência”, disse.

Patricia Garcia R. Gil, presidente do Instituto Rede Providus, de Londrina, também participou do evento. Ela destacou a possibilidade de utilizar os dados para planejar políticas públicas de atendimento às mulheres. “A sanção desta lei simboliza o cuidado integral com a mulher e, principalmente, a garantia de todo o cuidado com essa criança no ventre materno. Será possível planejar uma política pública de fato, com dados honestos, prevendo também cuidados para essa mulher no pós-procedimento”, afirmou.

Ao comentar a aprovação, Marcio Pacheco classificou a legislação como a mais importante e também a mais difícil de sua trajetória política. “O Paraná é pioneiro e pode inspirar outros estados. Estamos protegendo o que temos de mais precioso: a vida. É uma lei que faz bem às mulheres, às crianças, à sociedade e que, pela fé que carrego, também é um bem aos olhos de Deus”, declarou.

Com informações de Assessoria de Imprensa.

Leia o resumo da notícia

Obrigação e Abrangência (Lei nº 23.491): Sancionada pelo governador Ratinho Junior, a lei determina que hospitais, clínicas e maternidades públicas e privadas do Paraná enviem mensalmente à Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) dados sobre casos de abortamento (espontâneos, provocados e previstos em lei), detalhando quantidade, idade gestacional, método, justificativa, curetagens, complicações e óbitos.

Transparência, Privacidade e Vigência: A Sesa terá até 30 dias para publicar os números em seu site ou no Sinan. Respeitando a LGPD, todos os dados serão anônimos — e, em municípios com até 30 mil habitantes, serão agrupados por regional de saúde para proteger a identidade das pacientes. A lei entra em vigor em 90 dias, sob pena de sanções previstas no Código de Saúde do Paraná em caso de descumprimento.

Objetivo e Apoio: De autoria do deputado Marcio Pacheco (PL nº 830/2025, aprovado por 32 votos a 5), a medida foi celebrada pelo governo e por entidades de defesa da vida como uma ferramenta para mapear o cenário do abortamento no estado e embasar políticas públicas de apoio e proteção às mulheres e gestantes.

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