Receita Federal vai cancelar dívidas de MEIs; veja quem terá direito ao perdão
Cancelamento será automático para débitos previdenciários abrangidos pela nova lei, mas MEIs precisarão cumprir uma condição em 2027
A Receita Federal informou que vai cancelar dívidas de contribuições previdenciárias de Microempreendedores Individuais (MEIs) abrangidas pela nova legislação. O perdão será automático e não exigirá pedido por parte do contribuinte, conforme informações da Agência Brasil.
A medida foi estabelecida pela Lei Complementar nº 238/2026 e passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2027. Até 31 de dezembro deste ano, no entanto, os débitos e parcelamentos continuam ativos.
O benefício alcança a parcela da contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) incluída no Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS-MEI). Segundo as regras divulgadas, serão contemplados débitos com vencimento dentro do período previsto pela legislação.
O cancelamento também inclui juros e multas relacionados às contribuições previdenciárias abrangidas pelo perdão. Entretanto, nem todos os valores cobrados no DAS serão eliminados.
Os débitos referentes ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e ao Imposto sobre Serviços (ISS), por exemplo, continuam devidos. Isso ocorre porque esses tributos são administrados pelos estados e municípios e não fazem parte da remissão anunciada para as contribuições previdenciárias.
MEI precisa pedir o cancelamento?
Não. Conforme a Receita Federal, o cancelamento será feito de ofício, ou seja, pela própria administração tributária, sem necessidade de requerimento do microempreendedor.
A regra também alcança dívidas que já estejam parceladas ou em cobrança. Quando um parcelamento envolver apenas contribuições previdenciárias contempladas pela medida, ele deverá ser encerrado automaticamente.
Já os parcelamentos que também incluam débitos de ICMS, ISS ou outras obrigações deverão ser recalculados. Os valores que já foram pagos pelos contribuintes não serão devolvidos.
Como manter o benefício
Para manter o perdão, o empreendedor que continuar enquadrado como MEI deverá pagar em dia os boletos mensais do DAS entre janeiro e junho de 2027.
Caso essa condição não seja cumprida, o benefício poderá ser cancelado e os débitos voltarão a ser cobrados. A exigência não se aplica aos contribuintes que já encerraram o registro como MEI ou deixaram de integrar a categoria.
Mesmo após o perdão das contribuições, continua obrigatória a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei), inclusive em relação aos anos anteriores.
O MEI poderá consultar sua situação fiscal por meio do Portal e-CAC, para verificar débitos administrados pela Receita Federal, e do Portal Regularize, no caso de dívidas inscritas na Dívida Ativa da União.
