Paraná propõe Refis com desconto de até 95% em multas de ICMS

Empresas e contribuintes do Paraná poderão ter uma nova oportunidade para regularizar dívidas de ICMS com descontos de até 95% sobre multas. O Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) um projeto de lei que prevê a criação de um novo Programa Especial de Regularização de Débitos (Refis).

A proposta contempla débitos relacionados ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e ao antigo Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM). Poderão ser incluídas dívidas referentes a fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2026, desde que ainda não estejam inscritas em dívida ativa.

O texto foi encaminhado ao Legislativo na segunda-feira (9). O prazo para adesão será definido após a regulamentação do programa.

Quais são os descontos previstos?

O projeto estabelece condições diferentes conforme a modalidade e o período de pagamento. Quem quitar a dívida à vista até 30 de dezembro de 2026 terá as maiores reduções: 95% sobre o valor das multas e 90% sobre os juros.

Para pagamentos realizados entre 4 de janeiro e 31 de março de 2027, os descontos serão de 85% nas multas e 80% nos juros. Já os contribuintes que optarem pelo parcelamento poderão dividir os débitos em até 12 vezes, com redução de 70% sobre multas e juros.

Condições previstas no projeto

O projeto estabelece condições diferentes conforme a modalidade e o período de pagamento. Quem quitar a dívida à vista até 30 de dezembro de 2026 terá desconto de 95% sobre o valor das multas e de 90% sobre os juros.

Para pagamentos realizados entre 4 de janeiro e 31 de março de 2027, os abatimentos serão de 85% nas multas e 80% nos juros. Já os contribuintes que optarem pelo parcelamento poderão dividir os débitos em até 12 vezes, com redução de 70% sobre multas e juros.

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Programa antecede mudanças da Reforma Tributária

A criação do novo Refis também considera o início da transição da Reforma Tributária. Segundo a diretora da Receita Estadual do Paraná, Suzane Gambeta, a regularização dos débitos pode ajudar as empresas a enfrentar as mudanças no sistema de tributação.

“Se o contribuinte tiver autos de infração relativos ao ICMS inscritos em dívida ativa e, ao mesmo tempo, arcar com as alíquotas cheias da nova CBS e a transição do IBS, o risco de insolvência ou falta de liquidez aumenta drasticamente”, explica.

Ela acrescenta que a iniciativa busca contribuir para a competitividade das empresas no novo sistema tributário. O secretário estadual da Fazenda, Norberto Ortigara, também destacou a importância da regularização das pendências. Segundo ele, a acumulação de multas e juros pode ampliar as dificuldades financeiras dos contribuintes.

A falta de regularização pode resultar na inscrição dos débitos em dívida ativa, protesto extrajudicial e cobrança de honorários.

Resumo:

• Governo do Paraná propõe Refis com até 95% de desconto nas multas de ICMS.
• Pagamento à vista até 30 de dezembro de 2026 garante redução de 90% nos juros.
• Parcelamento poderá ser feito em até 12 vezes, com desconto de 70% nas multas e nos juros.