Entenda o Inquérito das Fake News, arquivado por Fachin após 7 anos

Um dos capítulos mais controversos da história recente do Supremo Tribunal Federal (STF) chegou ao fim na noite desta segunda-feira (9/11). O presidente da Corte, ministro Edson Fachin, atendeu o pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e arquivou o chamado Inquérito das Fake News, que teve 7 anos de duração.

O processo está registrado sob o número 4.781 e foi aberto em 2019. Alvo de críticas, a investigação abrange diversos temas e vertentes e consolidou a influência do ministro Alexandre de Moraes dentro e fora do tribunal.

Nesta segunda, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, encaminhou um documento ao Supremo no qual afirma que o objeto da investigação se esgotou.

Fachin concordou com a PGR e afirmou que a perpetuação do inquérito violaria o princípio constitucional da razoável duração do processo.

“O que ora se encerra é o procedimento investigatório matriz, deixando-se, a partir desta decisão, de se realizar a distribuição por prevenção da investigação de fatos novos supervenientes relacionados a seu objeto originário”, diz trecho da decisão.

Na decisão, Edson Fachin ressalva expressamente a validade dos atos anteriormente praticados no inquérito, a autonomia de ações penais já instauradas e o prosseguimento de procedimentos derivados que tenham objetos próprios e justa causa individualizada.

Ao todo, há 104 procedimentos relacionados ao Inquérito das Fake News, incluindo petições e investigações preliminares. Parte do material passou por digitalização e organização, e cada procedimento segue sendo examinado para definir os próximos passos.

O inquérito em números

- Mais de 6 anos de tramitação: Criado em março de 2019 pelo então presidente do STF, Dias Toffoli, o Inquérito 4.781 é uma das investigações mais longas e controversas da história do Supremo Tribunal Federal, sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes.

- Dezenas de alvos e mandados: As apurações já resultaram no cumprimento de dezenas de mandados de busca e apreensão e na investigação direta de mais de 20 parlamentares, empresários, influenciadores e blogueiros acusados de financiar e disseminar redes de desinformação.

- Centenas de contas bloqueadas: A pedido do STF, centenas de perfis e páginas foram suspensos ou bloqueados em grandes plataformas virtuais (como X/Twitter, Meta, Telegram e YouTube) sob a justificativa de conter ataques sistêmicos ao Estado Democrático de Direito e ameaças a ministros da Corte.

- Múltiplos desdobramentos: O inquérito original deu origem a pelo menos três investigações derivadas de grande impacto, incluindo o inquérito dos Atos Antidemocráticos, o das Milícias Digitais e a apuração dos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, que culminou no indiciamento e condenação de centenas de executores e financiadores, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Embora o Inquérito das Fake News tenha sido arquivado, os 104 procedimentos vinculados à investigação não serão automaticamente encerrados. Entre as pendências está a análise do pedido de arquivamento do caso que envolve a atuação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) durante a pandemia de Covid-19.

O início

O Inquérito nº 4.781 foi criado em março de 2019 pelo então ministro da Suprema Corte Dias Toffoli. Desde o início, foi cercado por polêmicas por dois motivos: abertura de ofício por Toffoli, ou seja, sem a provocação de órgãos de investigação; e nomeação de um relator sem a realização de sorteio, como é de praxe. Na ocasião, ele designou Moraes como relator do caso.

O objetivo inicial era investigar o “Gabinete do Ódio”, que teria operado na campanha de Jair Bolsonaro à Presidência da República em 2018.

Desde então, Moraes tomou medidas para investigar a participação de empresários, influenciadores e políticos na divulgação de informações falsas e ameaças contra magistrados. O caso desdobrou em outras investigações, como o das milícias digitais, que ganhou um inquérito próprio.

Entre os alvos do inquérito, estão os ex-deputados federais Daniel Silveira (PTB-RJ) — preso desde 2023 — e Carla Zambelli (PL-SP); a deputada federal Bia Kicis (PL-DF); e influenciadores digitais bolsonaristas, como Allan dos Santos e Oswaldo Eustáquio.

O inquérito corre em sigilo desde a instauração. Por isso, o número completo de investigados e crimes envolvidos não é de conhecimento público. Após sucessivas prorrogações, a investigação segue aberta por prazo indefinido.

O caso Master

O inquérito ganhou novos desdobramentos em meio à crise em curso no STF após o suposto envolvimento de ministros da Suprema Corte nas investigações sobre o Banco Master e o dono, Daniel Vorcaro.

O ministro André Mendonça, que está responsável pelas investigações que miram a instituição financeira, levantou o sigilo da investigação da Polícia Federal sobre o elo entre Moraes e Vorcaro, identificado por meio de mensagens encontradas no celular do banqueiro que sugerem eventual favorecimento e cobrança indevida de atuação jurisdicional no Caso Master.

Em retaliação, o ministro Alexandre de Moraes acionou o presidente da Corte, Edson Fachin, no âmbito do Inquérito das Fake News, apontando que Mendonça teria cometido abuso de autoridade, improbidade e crime de responsabilidade. O magistrado, contudo, retirou o pedido.

Em 9 de setembro, Fachin decidiu retirar das mãos de Moraes a relatoria em meio ao escândalo.

Os procedimentos derivados do inquérito que ainda estão em andamento deverão seguir para análise caso a caso. Até o momento, o presidente do Supremo já determinou o arquivamento de oito ações nesse inquérito.

Entre essas ações está uma investigação sobre a atuação de Bolsonaro durante a pandemia. Recentemente, Fachin também arquivou uma investigação contra o pastor Silas Malafaia que teve origem no Inquérito das Fake News.

As ações penais relacionadas ao inquérito que já tinham denúncia recebida, porém, continuam sob responsabilidade de Moraes. Fachin também determinou a preservação dos atos praticados pelo ministro até 9 de setembro.

Com informações do Metrópoles.

RESUMO

Arquivamento do Inquérito 4.781: O presidente do STF, ministro Edson Fachin, atendeu a um pedido da PGR e determinou o encerramento do Inquérito das Fake News após mais de 6 anos de tramitação, argumentando que o objeto originário se esgotou e resguardando a razoável duração do processo.

Manutenção dos desdobramentos e atos passados: A decisão preserva a validade de todos os atos praticados anteriormente pelo relator Alexandre de Moraes, mantém as ações penais já instauradas e estabelece a análise individualizada dos cerca de 104 procedimentos e inquéritos derivados (como o das Milícias Digitais e do 8 de janeiro).

Histórico e contexto recente: Criada de ofício em 2019 sem sorteio de relator, a investigação marcou o combate a redes de desinformação e ataques ao STF, culminando em seu arquivamento após desgastes recentes e redistribuição da relatoria diante de divergências internas entre ministros.