Senado retira debate sobre maioridade da PEC da Segurança Pública

O Senado aprovou nesta terça-feira (3), por 38 votos a 36, um requerimento para retirar da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública o debate sobre a redução da maioridade penal. Com a decisão, as emendas apresentadas pelos senadores Rogério Marinho (PL-RN) e Camilo Santana (PT-CE) serão analisadas separadamente, sem modificar o texto principal da proposta.

O requerimento foi apresentado pelo relator da PEC, Rogério Carvalho (PT-SE), com apoio do governo Lula. A medida prevê que as duas emendas tramitem conjuntamente, mas em processo legislativo próprio. Dessa forma, o Senado poderá continuar a análise da PEC da Segurança sem incluir mudanças nas regras de responsabilização criminal de adolescentes.

Carvalho defendeu a separação diante da complexidade jurídica do tema e das divergências sobre a constitucionalidade da redução da maioridade penal. O relator também argumentou que o assunto exige maior aprofundamento e participação de especialistas.

A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), apoiou o requerimento e pediu a preservação do texto aprovado pela Câmara dos Deputados. A senadora defendeu um acordo para concluir a tramitação da PEC e permitir sua implementação sem a necessidade de uma nova análise pelos deputados.

Oposição tentou manter discussão na PEC

A oposição orientou voto contrário ao requerimento e defendeu que o Senado deliberasse diretamente sobre a emenda apresentada por Rogério Marinho.

O senador argumentou que a separação das propostas impediria os parlamentares da atual legislatura de decidir sobre a redução da maioridade penal. "Eu peço aos nobres pares que nos garantam o direito de legislar", declarou.

O líder do PL, Carlos Portinho (PL-RJ), também defendeu a discussão do tema e afirmou que a redução da maioridade penal foi incluída como proposta de governo nas campanhas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e de Flávio Bolsonaro (PL-RJ). "O consenso quanto à redução da maioridade é evidente", apontou.

O que propõem as emendas sobre maioridade penal

As duas propostas que passarão a tramitar separadamente apresentam regras diferentes para a responsabilização criminal de adolescentes.

A emenda da oposição, apresentada por Rogério Marinho com apoio de Flávio Bolsonaro (PL-RJ), propõe reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos como regra geral. Para determinados crimes graves, a responsabilização poderia ocorrer a partir dos 14 anos.

Já a proposta de Camilo Santana mantém o limite de 18 anos para a maioria das infrações, mas permite a punição penal de adolescentes a partir dos 16 anos exclusivamente em casos de crimes hediondos.

PEC da Segurança teve votação adiada em outubro

A divergência sobre a inclusão da redução da maioridade penal havia levado o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a adiar a votação da PEC em 15 de outubro.

Na ocasião, integrantes da própria base governista divergiram sobre o acolhimento da emenda de Camilo Santana, que recebeu apoio de parte da bancada petista, incluindo o relator Rogério Carvalho.

O governo defendia a aprovação da PEC sem alterações para evitar que o texto precisasse retornar à Câmara dos Deputados. Durante a tramitação na Casa, a discussão sobre a maioridade penal já havia sido separada da proposta principal, após negociações para que o tema fosse analisado por uma comissão especial.

Com a aprovação do requerimento nesta terça-feira, o Senado poderá prosseguir com a análise da PEC da Segurança Pública sem incorporar as duas emendas.

O texto principal prevê novas regras de integração das forças policiais, ampliação da participação da União no combate ao crime organizado, autorização para a criação de polícias municipais e fortalecimento do financiamento do setor.

A PEC ainda precisa ser aprovada em dois turnos no Plenário do Senado, com pelo menos 49 votos favoráveis em cada votação.

RESUMO

Senado aprovou, por 38 votos a 36, a retirada do debate sobre redução da maioridade penal da PEC da Segurança Pública.

As propostas de Rogério Marinho e Camilo Santana serão analisadas separadamente: uma prevê redução para 16 anos e responsabilização a partir dos 14 em crimes graves; a outra permite punição penal aos 16 anos apenas para crimes hediondos.

Com a decisão, a PEC poderá avançar sem essas mudanças, mas ainda precisa ser aprovada em dois turnos no Senado, com pelo menos 49 votos favoráveis em cada votação.