PGR dá parecer contra pedido de acesso a registro de Vorcaro no Senado
Pedido também inclui registros de visitas da esposa de Moraes
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou nesta quinta-feira (22) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer contrário ao pedido de acesso a eventuais registros de entrada e saída da advogada Viviane Barci, esposa do ministro Alexandre de Moraes, e do ex-banqueiro Daniel Vorcaro no Senado.
A manifestação foi incluída no mandado de segurança no qual o vereador de Curitiba Guilherme Kilter (Novo) pede que a Corte obrigue o Senado a fornecer eventuais registros de entrada e saída de Viviane, Vorcaro e outros citados.
Segundo o parlamentar, os pedidos de acesso aos dados foram negados pela Casa por envolver "informações de caráter pessoal".
Além de Viviane e Vorcaro, o vereador quer acesso a eventuais registros de entrada do empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS, o empresário Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nas dependências da Casa.
No parecer, o procurador disse que o pedido de acesso deve ser rejeitado porque a jurisprudência do Supremo define que não cabe mandado de segurança, protocolado em nome próprio, para defender direitos coletivos.
“O impetrante não logrou comprovar violação de direito subjetivo líquido e certo, o que, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, afasta sua legitimidade ativa e, por conseguinte, o cabimento do mandado de segurança”, afirmou Gonet.
O caso é relatado pelo ministro Luiz Fux. Não há data prevista para decisão.
Com informações da Agência Brasil.
RESUMO
Parecer da PGR contra o pedido: O procurador-geral da República, Paulo Gonet, manifestou-se contrariamente ao pedido do vereador Guilherme Kilter (Novo-PR) para acessar registros de entrada no Senado da advogada Viviane Barci (esposa do ministro Alexandre de Moraes), de Daniel Vorcaro, de Fábio Luís Lula da Silva e de Antônio Carlos Camilo Antunes.
Justificativa jurídica: Gonet argumentou que o mandado de segurança deve ser rejeitado por falta de legitimidade do parlamentar, já que a jurisprudência do STF impede o uso dessa ferramenta em nome próprio para a defesa de direitos coletivos ou sem a comprovação de direito líquido e certo.
Histórico e tramitação: Os dados haviam sido negados anteriormente pelo Senado por envolverem informações pessoais; agora, o caso está sob relatoria do ministro Luiz Fux no STF, ainda sem data para julgamento.
