Segue para sanção projeto que proíbe distribuição de animais vivos como brindes

Foi concluída no Plenário da Assembleia Legislativa do Paraná a tramitação da proposta que proíbe a distribuição de animais vivos como brindes, prêmios ou em sorteios realizados em eventos públicos e privados no Estado. A medida também impede que animais sejam utilizados como forma de premiação em rifas, bingos, campanhas promocionais e iniciativas semelhantes. O texto passou em redação final na sessão plenária desta segunda-feira (10) e segue para sanção.

O projeto de lei 747/2024, de autoria do deputado estadual Alexandre Amaro (Republicanos), busca evitar que animais sejam tratados como objetos de premiação, prática que pode contribuir para a banalização da vida animal e favorecer situações de abandono, exploração e maus-tratos.

A iniciativa também pretende fortalecer as políticas públicas de proteção animal e estimular uma mudança cultural baseada no respeito à vida. O texto chama a atenção ainda para a responsabilidade envolvida na guarda de um animal, reforçando a necessidade de que a posse ocorra de maneira consciente e com condições adequadas de cuidado e bem-estar.

O texto recebeu emenda estabelecendo que a aplicação das sanções administrativas previstas no projeto, inclusive a definição do valor de eventuais multas, ficará a cargo do órgão estadual responsável pela fiscalização. A atuação deverá observar o princípio da razoabilidade e as normas da legislação administrativa vigente.

Oncofertilidade

Em segundo turno foi aprovado o substitutivo geral ao projeto de lei 79/2025, que estabelece diretrizes para a formulação e promoção de ações voltadas à preservação da fertilidade de pacientes oncológicos no Paraná. A proposta tem como foco a proteção da saúde reprodutiva e a garantia do direito ao planejamento familiar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

De autoria do deputado Ney Leprevost (Republicanos), o texto prevê como princípios a promoção da dignidade da pessoa humana, o respeito à autonomia do paciente nas decisões relacionadas à saúde reprodutiva, a igualdade de acesso aos serviços de saúde e a integralidade e humanização do cuidado oncológico.

Entre os objetivos estão o estímulo à inclusão de práticas de preservação da fertilidade nos protocolos de atendimento, a ampliação da divulgação de informações sobre os impactos dos tratamentos oncológicos na capacidade reprodutiva, a promoção de ações educativas para profissionais de saúde e pacientes, o incentivo a pesquisas e parcerias com instituições públicas e privadas, e o fortalecimento da abordagem multidisciplinar e do acolhimento psicossocial.

Economia circular

Também foi aprovado em segundo turno o projeto de lei 341/2026, de autoria do deputado Paulo Gomes (PP), que estabelece diretrizes para a valorização das atividades de reutilização e circulação de bens no Paraná, abrangendo brechós, bazares, lojas de revenda, comércios de produtos usados e seminovos, antiquários, feiras de troca, plataformas físicas e digitais de intermediação e iniciativas semelhantes.

O texto reconhece a relevância econômica, social e ambiental dessas atividades e define como diretrizes o estímulo à reutilização de bens, a ampliação da vida útil de produtos, a promoção de padrões sustentáveis de consumo, a redução do desperdício, a geração de renda e a valorização de bens com importância histórica ou cultural. A proposta também estabelece que sua aplicação terá caráter orientador, sem criar despesas públicas, impor obrigações ao Poder Executivo ou conceder incentivos fiscais.

A proposta avançou na forma de um substitutivo geral, para conferir maior efetividade à proposição, mediante a previsão de instrumentos concretos de incentivo à reutilização de bens, ao desenvolvimento sustentável, ao fortalecimento de pequenos empreendimentos e à geração de trabalho e renda.

Explicações pessoais

Os deputados também aprovaram o projeto de resolução 8/2026, que altera o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Paraná para redefinir as regras relacionadas às explicações pessoais em plenário. Pela proposta, somente deputados nominalmente citados durante a sessão poderão utilizar esse expediente, pelo prazo de três minutos improrrogáveis, exclusivamente para se defender ou prestar esclarecimentos sobre ato ou fato que lhes tenha sido atribuído em discurso ou aparte, quando não tenha sido possível fazê-lo no momento da manifestação.

A medida estabelece ainda que as explicações pessoais não poderão ser utilizadas para novos debates ou para ofensas a outros parlamentares ou autoridades. Nesses casos, caberá ao presidente da sessão cassar a palavra do orador. Conforme a justificativa, a alteração busca aperfeiçoar o funcionamento das sessões plenárias, conferir maior celeridade aos trabalhos e resgatar a finalidade original das explicações pessoais como instrumento de defesa e esclarecimento do parlamentar.

Hino nas escolas

Foi aprovado em primeiro turno o projeto de lei 198/2023, que determina a execução semanal do Hino Nacional nos estabelecimentos públicos estaduais de ensino. A proposta busca reforçar a valorização dos símbolos nacionais no ambiente escolar e estimular, entre os estudantes, valores como civismo, respeito, cidadania e sentimento de pertencimento ao país.

De autoria dos deputados Ricardo Arruda (PL) e Marcio Pacheco (Republicanos), o projeto estabelece que o Hino Nacional seja executado semanalmente nas instituições estaduais de ensino. Segundo a justificativa, a execução periódica contribui para manter os símbolos nacionais presentes no cotidiano escolar e pode auxiliar na formação de estudantes e docentes, incentivando o respeito e o compromisso com a nação.

Dia do Expedicionário

Cinco iniciativas passaram em turno único e seguem para sanção após dispensa de redação final. Entre elas, o projeto de lei 681/2025 institui o Dia do Expedicionário Paranaense, celebrado anualmente em 12 de abril. A proposta da deputada Maria Victoria (PP) homenageia os militares paranaenses que integraram a Força Expedicionária Brasileira (FEB) durante a Segunda Guerra Mundial e reconhece a contribuição do Estado na Campanha da Itália. A criação da data busca preservar a memória dos expedicionários paranaenses e reconhecer sua contribuição para a história do Brasil. De acordo com a justificativa, o Paraná contribuiu com 1.542 combatentes para a FEB, dos quais 28 perderam a vida durante o conflito.

A data faz referência ao dia 12 de abril de 1945, quando o segundo-sargento Max Wolff Filho, natural de Rio Negro, morreu em combate durante uma missão de reconhecimento em Montese. Considerado um dos heróis da FEB, ele dá nome à medalha concedida pelo Exército Brasileiro em reconhecimento à dedicação de subtenentes e sargentos.

Pêssanka

Também em turno único, foi aprovado o projeto de lei 212/2026, da deputada Secretária Márcia (PSD), que declara a Pêssanka Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Paraná. Tradicional manifestação cultural trazida ao Paraná por imigrantes ucranianos, a arte é preservada ao longo de gerações e se consolidou como uma importante expressão da identidade cultural das comunidades de descendência ucraniana no Estado.

A Pêssanka é uma arte tradicional de ornamentação de ovos com grafismos e simbologias de origem eslava. A técnica envolve a aplicação de cera e sucessivas tinturas para formar padrões geométricos e símbolos tradicionalmente associados à proteção, prosperidade, renovação e espiritualidade, especialmente durante as celebrações da Páscoa.

A prática é preservada por artesãos, escolas, grupos culturais e eventos comunitários, e também ganhou expressão como manifestação artística e patrimônio cultural. O reconhecimento busca valorizar os saberes tradicionais e as contribuições das comunidades imigrantes para a formação da identidade paranaense, além de contribuir para a preservação da tradição e o fortalecimento do turismo cultural.

Utilidade pública

Ainda em turno único, foram apreciados projetos que concedem o título de utilidade pública a entidades paranaenses: Associação de Pesca e Aquicultura Caiçara de Pontal do Sul (PL 374/2026), com sede naquele município, do deputado Anibelli Neto (MDB); e Associação Garagem Mulher (PL 74/2026), com sede em Ponta Grossa, da deputada Cristina Silvestri (PP).

Cultura Coreana

Os deputados também aprovaram o projeto de lei 102/2026, da deputada Marli Paulino (PSD), que institui o Dia da Cultura Coreana, a ser celebrado anualmente em 15 de agosto. A data passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado.

A iniciativa, que tramitou na forma de um substitutivo geral, tem como objetivo valorizar e promover as manifestações culturais, artísticas e tradicionais da comunidade coreana. Entre as atividades que poderão ser realizadas estão eventos culturais e gastronômicos, apresentações artísticas e musicais, exposições, palestras, seminários e ações de intercâmbio cultural e educativo, em parceria com entidades e instituições, sem gerar despesas para o Estado.

Segundo a justificativa, a comunidade coreana possui relevante presença no Paraná e contribui para o desenvolvimento cultural, social e econômico do Estado, especialmente nas áreas da gastronomia, música, artes, cinema, literatura e preservação de tradições históricas. A proposta busca reconhecer essa contribuição e fortalecer a valorização da diversidade cultural paranaense. A matéria volta à pauta para redação final.

Com informações da Assessoria de Imprensa.