Avança projeto que prevê reserva de vagas a mulheres vigilantes nas empresas

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, presidida pela deputada Cantora Mara Lima (Republicanos), aprovou um projeto de lei que propõe reserva de vagas nas empresas de segurança privada que celebrarem contratos com a Administração Pública no âmbito do Paraná. A medida alcança companhias de segurança privada, vigilância patrimonial e transporte de valores. De autoria da deputada Ana Júlia (PT), o texto foi uma das cinco proposições apreciadas pelo colegiado em reunião realizada nesta segunda-feira (27), na sala Arnaldo Busato.

De número 315/2026, o PL estabelece que pelo menos 20% das vagas sejam destinadas a mulheres devidamente habilitadas nas empresas contratadas pela Administração direta ou indireta. A proposta prevê ainda, entre outras medidas, que a proporção também deve ser refletida na prestação dos serviços. Na hipótese de impossibilidade, as vagas poderão ser ocupadas por vigilantes do sexo masculino, mediante justificativa devidamente fundamentada e proposta de adequação, segundo o texto.

A proposição recebeu relatoria da deputada Cristina Silvestri (PP), que apresentou emenda adequando o texto para inclusão no Código Estadual da Mulher Paranaense (Lei 21.926/2024).

Também avançou o PL 413/2026, que estabelece que mulheres vítimas de estupro de vulnerável terão prioridade de atendimento na Polícia Científica do Paraná para a realização de exames periciais. A proposição estabelece ainda que os laudos técnicos sejam emitidos preferencialmente no prazo de até 48 horas, ou no menor prazo possível. O projeto amplia a Lei 22.439, sancionada no último mês, que aplica a prioridade a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

A iniciativa é de autoria dos deputados Requião Filho (PDT) e Arilson Chiorato (PT). O colegiado aprovou o relatório da deputada Secretária Márcia.

Lei Irmã Nádia Gavanski

O projeto de lei 335/2026 também teve seu relatório aprovado e continua sua tramitação na Casa de Leis. De autoria da deputada Cloara Pinheiro (PSD) e relatoria da deputada Mabel Canto (PP), o texto institui a Política Estadual de Proteção às Mulheres em Espaços de Recolhimento e Isolamento no Paraná, voltada à promoção da segurança de mulheres que vivem em conventos, mosteiros e comunidades religiosas; instituições de acolhimento feminino; áreas rurais e localidades de difícil acesso; e outros ambientes caracterizados por isolamento geográfico ou social.

Dentre outras medidas, a política incentiva a elaboração de protocolos de segurança para instituições, fomenta a capacitação preventiva de comunidades e responsáveis institucionais, estimula a instalação de sistemas de monitoramento e vigilância e promove o fortalecimento de redes institucionais de segurança. Para tanto, propõe a celebração de convênios, a promoção de campanhas de conscientização e a integração dos órgãos de segurança do Paraná.

O texto propõe ainda que a norma seja denominada "Lei Irmã Nádia Gavanski". A religiosa foi assassinada aos 82 anos no convento onde residia, em Ivaí. Os fatos ocorreram em fevereiro deste ano.

Data e semana

O colegiado também aprovou dois projetos de lei dedicados à criação de datas comemorativas e semanas de conscientização. É o caso do PL 211/2025, do deputado Batatinha (PSD), que propõe a criação do Dia Estadual da Mulher Policial Penal, a ser comemorado anualmente no dia 10 de março. A data foi escolhida para aludir ao mês da mulher. O texto recebeu relatoria da deputada Cloara Pinheiro (PSD).

Por fim, avançou também o PL 325/2026, da deputada Mabel Canto (PP). O texto visa instituir a Semana Estadual de Cidadania Digital para o Enfrentamento da Misoginia, a ser realizada preferencialmente na semana que compreende o dia 8 de março, Dia Internacional das Mulheres. A proposição recebeu relatoria da deputada Cristina Silvestri (PP).