MP do Frete é aprovada com perdão às multas de atos de 2022

A medida provisória que estabelece as regras do piso mínimo do frete rodoviário foi aprovada no plenário da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (17). O texto segue agora para análise do Senado, onde a votação precisa ocorrer até o dia 16 de julho para evitar que a MP perca a validade.

Mais cedo, a proposta foi aprovada pela comissão mista responsável pela análise da matéria, após a suspensão da sessão para negociação de pontos que ainda enfrentavam resistência do setor produtivo.

Durante a votação, partidos de esquerda pediram que a retirada do artigo que trata do perdão às multas aplicadas aos caminhoneiros que estiveram presentes nas manifestações de dezembro de 2022. O dispositivo destacado foi recusado pela maioria dos parlamentares e o texto original com a previsão do perdão das multas foi mantido. As informações são da CNN Brasil.

O primeiro relatório apresentado chegou a permitir a anistia desses profissionais, porém houve acordo com o governo para que somente as multas fossem perdoadas.

Logo após a vitória do atual presidente Lula nas eleições de 2022, caminhoneiros apoiadores do então candidato Jair Bolsonaro bloquearam rodovias em quase todos os estados brasileiros e acamparam em frente aos quartéis militares. No protesto, eles questionavam a vitória de Lula.

Também houve um segundo destaque do texto pedindo a inclusão de uma emenda que adicionava a possibilidade da não emissão prévia do CIOT (Código Identificador da Operação de Transporte) para operações de transporte multimodal de cargas realizadas por OTM (Operador de Transporte Multimodal).

Pontos retirados

Durante as negociações na comissão mista, dois dispositivos foram retirados do relatório por questionamentos sobre sua constitucionalidade. O primeiro tratava do enquadramento da OCB (Organização das Cooperativas Brasileiras) na categoria de economia solidária e vedava a atuação de associações na gestão de cooperativas de caminhoneiros.

A medida era defendida por representantes dos transportadores autônomos, que argumentavam que algumas entidades atuam sem seguir os princípios cooperativistas. Segundo o setor, a mudança ajudaria a proteger estruturas utilizadas para compra coletiva de insumos e para indenização de profissionais em caso de acidentes ou outros sinistros.

Também foi excluído do texto o artigo que autorizava sindicatos, associações e cooperativas de transportadores autônomos a instalar pontos próprios de abastecimento e adquirir combustíveis diretamente dos agentes da cadeia de distribuição para consumo interno.

Outro ponto que gerou críticas do setor empresarial, mas foi mantido, é a criação de um piso salarial de R$ 5 mil para motoristas profissionais contratados por transportadoras.

Entenda a MP

O texto aprovado impõe penalidades para empresas que descumprirem o pagamento do piso mínimo do frete, como multas e suspensão do transporte.

Em caso de reincidência - duas autuações em menos de 12 meses - as multas poderão variar entre R$ 100 mil e R$ 1 milhão. Além disso, empresas que acumularem quatro autuações em um período de seis meses poderão ter o RNTRC (Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas) suspenso por prazo de cinco a 30 dias.

A proposta também prevê a perda do registro por até dois anos para empresas que acumularem duas suspensões em um período de 24 meses. O histórico de infrações será zerado caso não haja novos descumprimentos em 12 meses.

Há ainda previsão de multa para caminhões que excederem o peso máximo permitido por eixo.

Outra exigência é a emissão prévia do CIOT (Código Identificador da Operação de Transporte), com informações sobre origem, destino, carga transportada e comprovação do pagamento do valor mínimo do frete. Na prática, o contratante não poderá formalizar a operação sem demonstrar o cumprimento do piso.

O relatório ainda estabelece que o frete deverá ser quitado em até 30 dias para as transportadoras. No caso dos caminhoneiros autônomos, pelo menos 70% do valor deverá ser antecipado, com o restante sendo pago em até três dias após a conclusão do serviço.

Entre outros pontos, o texto amplia de 14% para 30% a participação mínima de transportadores autônomos nas operações de contratação de frete e converte em advertências as multas aplicadas antes da entrada em vigor da nova lei.

Divergências

A MP provisória, que foi publicada no dia 19 de fevereiro, era uma demanda antiga dos caminhoneiros. O estabelecimento de regras que obrigariam o pagamento do piso mínimo do frete, que hoje é descumprido de forma deliberada, era pedido pela categoria desde as greves de 2018.

No início deste ano, com o aumento do preço do diesel após a guerra dos Estados Unidos com o Oriente Médio, os caminhoneiros voltaram a reclamar sobre a impossibilidade financeira de transportar cargas sem que o piso mínimo fosse cumprido pelas empresas.

Após ameaça de nova greve por parte dos caminhoneiros, o governo editou a Medida Provisória 1343, estabelecendo multas que chegavam até R$ 10 milhões e a suspensão do transporte para empresas que descumprissem diversas vezes o piso.

Diante desse texto, o setor produtivo começou a questionar as multas estabelecidas e a obrigatoriedade da emissão prévia do CIOT para movimentar as cargas. Além disso, conseguiram diversas decisões judiciais afastando a aplicabilidade da MP de forma temporária.

A CNI (Confederação Nacional da Indústria) publicou estudo nesta quarta-feira (17) afirmando que o cumprimento do piso mínimo do frete elevou os custos da indústria nacional em 16,4% em média.

Com esses questionamentos, o texto ficou parado três meses no Congresso Nacional e a comissão para tratar da medida foi instalada em 9 de junho, um prazo pouco maior que um mês para que a MP perca a validade - caso a proposição não seja aprovada nas duas Casas Legislativas até o dia 16 de julho, ela caduca.

Na semana seguinte à instalação, o relator da matéria na comissão mista, o deputado Zé Trovão (PL-SC), negociou o texto com os caminhoneiros e transportadores que concordaram com o texto apresentado na segunda-feira (15).

No mesmo dia, na parte da noite, o governo deu aval para o texto apresentado. Porém, na manhã da terça-feira (16), houve um recuo do governo, que pedia algumas alterações no texto. Depois de reuniões que se estenderam durante quase todo o dia, o governo e o relator entraram em um acordo para a votação.

Porém, na quarta-feira (17), antes da apreciação na comissão mista, o setor produtivo voltou a pedir algumas mudanças para avançar com o texto. Com isso, foram retirados dois pontos que eram caros aos caminhoneiros: o enquadramento da OCB na categoria de economia solidária e a permissão para que houvesse a compra de combustível sem intermediários.

Mesmo vendo esse movimento como uma derrota, os caminhoneiros entenderam que o texto não iria avançar dentro do Congresso Nacional se esses temas não fossem retirados e concordaram com a supressão.