Fachin autoriza AGU a defender Moraes em ação de empresa de Trump
Supremo reforça defesa institucional após empresas americanas questionarem decisões de Moraes na Justiça dos Estados Unidos
O presidente em exercício do STF, ministro Edson Fachin, autorizou nesta quinta-feira (4) a AGU a representar Alexandre de Moraes na ação movida nos Estados Unidos pela plataforma Rumble e pela Trump Media, empresa ligada ao presidente norte-americano Donald Trump.
A autorização foi concedida após consulta da própria AGU sobre a atuação do governo brasileiro no caso. Segundo Fachin, a controvérsia ultrapassa a esfera individual do ministro e envolve interesses institucionais do Estado brasileiro.
Em ofício encaminhado à Advocacia-Geral da União, o presidente em exercício do STF afirmou que a ação questiona decisões tomadas por Moraes no exercício da função jurisdicional e já referendadas pelo colegiado competente da Corte.
O ministro também ressaltou que o Superior Tribunal de Justiça negou o exequatur para a citação do magistrado e criticou a tentativa posterior de notificação por correio eletrônico. As informações são do Congresso em Foco.
STF vê ameaça à soberania nacional
No documento, Fachin afirma que o processo tem implicações que vão além da situação pessoal de Alexandre de Moraes.
"O que está em questão, para além da figura individual de Ministro do STF, são a independência do Poder Judiciário brasileiro, a integridade do Estado de Direito no Brasil e, no limite, a própria soberania nacional."
Diante desse entendimento, Fachin considerou "oportuno e necessário" que a AGU adote as medidas cabíveis para defender o Estado brasileiro no contexto das ações apresentadas nos Estados Unidos.
A decisão também reforça o argumento defendido por integrantes do Supremo de que magistrados não respondem pessoalmente por decisões judiciais tomadas no exercício regular da jurisdição, cabendo ao Estado brasileiro defender a legitimidade dos atos praticados no âmbito de suas instituições.
Entenda o caso
A ação foi apresentada pela plataforma de vídeos Rumble e pela Trump Media & Technology Group, empresa ligada ao presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. As companhias questionam decisões de Alexandre de Moraes que determinaram o bloqueio de perfis investigados por disseminação de desinformação e ataques às instituições democráticas.
As empresas alegam que as ordens do ministro produziram efeitos sobre usuários e companhias sediados nos Estados Unidos e acusam Moraes de violar garantias de liberdade de expressão previstas na legislação americana. O STF sustenta que as decisões foram tomadas no exercício regular da jurisdição brasileira e em processos submetidos à Corte.
Em fevereiro, a Rumble chegou a suspender suas operações no Brasil após determinação de Moraes relacionada ao cumprimento de ordens judiciais e à exigência de representação legal da empresa no país. Pouco depois, a plataforma e a Trump Media ingressaram com ações na Justiça da Flórida contra o ministro.
O caso ganhou novo capítulo em maio, quando Moraes foi formalmente notificado pela Justiça americana. A medida ocorreu após o STJ rejeitar um pedido de cooperação internacional para citá-lo. Para Fachin, a tentativa posterior de notificação por correio eletrônico buscou contornar os mecanismos jurídicos previstos para esse tipo de procedimento.
