Congresso derruba veto à dosimetria e beneficia condenados por atos golpistas
Decisão abre caminho para a redução da pena dos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2022; Jair Bolsonaro também pode ser beneficiado
O Congresso Nacional impôs uma derrota expressiva ao Governo Federal nesta quinta-feira (30), ao rejeitar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao 'Projeto de Lei da Dosimetria'. A decisão abre caminho para a redução de penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e pode beneficiar o ex-presidente da República, Jair Messias Bolsonaro.
A rejeição do veto foi ampla nas duas casas legislativas - as informações são da CNN Brasil:
- Câmara dos Deputados: 318 votos pela derrubada contra 144 pela manutenção (cinco abstenções);
- Senado Federal: 49 votos a favor da derrubada e 24 contra.
A Manobra de Alcolumbre e o 'Fatiamento'
Para garantir a aprovação sem gerar um efeito colateral negativo na segurança pública, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, declarou como "prejudicados" trechos que facilitariam a progressão de regime para crimes hediondos, milícias e feminicídio.
O objetivo: Manter o foco do benefício nos crimes contra o Estado Democrático de Direito, evitando que a nova lei suavizasse a punição para facções criminosas (em conformidade com a Lei Antifacção).
O que muda na prática?
A nova legislação altera o cálculo das condenações:
- Fim da Soma de Penas: atualmente, as penas por 'abolição violenta do Estado Democrático' e 'golpe de Estado' são somadas. Com a nova lei, aplica-se o concurso formal - vale apenas a pena do crime mais grave;
- Progressão Acelerada: o texto reduz o tempo mínimo necessário para que o preso mude do regime fechado para o semiaberto;
- Prisão Domiciliar: o relator, Paulinho da Força, incluiu a possibilidade de remição de pena (redução do tempo) mesmo para quem cumpre regime domiciliar.
Reações e Argumentos
A base aliada do Governo Federal classificou o projeto como inconstitucional e criticou a manobra jurídica de Alcolumbre para dividir o texto. O Planalto argumenta que reduzir a resposta penal a esses crimes é um retrocesso democrático e incentiva novos ataques à ordem pública
Já a oposição defende que a medida corrige "excessos" nas condenações do Supremo Tribunal Federal (STF) e estabelece critérios mais equilibrados para a dosimetria das penas.
Com a derrubada do veto, a lei segue agora para promulgação, tornando-se vigente sem os trechos retirados por Alcolumbre.
Veja abaixo um resumo da notícia
- Derrota do Governo e Beneficiados: o Congresso Nacional rejeitou o veto do presidente Lula por ampla maioria (318 a 144 na Câmara e 49 a 24 no Senado). A decisão altera o cenário jurídico para os condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e estabelece novos critérios que podem, inclusive, impactar a situação jurídica do ex-presidente Jair Bolsonaro;
- A Estratégia de Alcolumbre: para evitar "efeitos colaterais" que favorecessem facções criminosas, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, utilizou uma manobra para retirar do texto trechos que facilitariam a vida de milicianos e condenados por feminicídio ou crimes hediondos. Assim, o benefício da nova lei ficou restrito aos crimes contra o Estado Democrático de Direito;
- Mudanças Práticas nas Penas: a nova legislação extingue a soma de penas para crimes simultâneos (como golpe de Estado e abolição do Estado Democrático), passando a valer apenas a punição mais grave (concurso formal). Além disso, o texto acelera a progressão do regime fechado para o semiaberto e permite que presos em regime domiciliar também tenham direito à remição de pena.
