Ministério da Saúde revoga norma que dificultava aborto legal

A ministra da Saúde, Nísia Trindade, revogou a portaria de 2020 que previa o aviso à polícia para realização de aborto legal. A revogação foi assinada na última sexta-feira (13) e publicada nesta segunda (16) no Diário Oficial da União. A íntegra do documento pode ser acessada clicando aqui.

A portaria revogada foi estabelecida em setembro de 2020 durante a gestão de Eduardo Pazuello no Ministério da Saúde. 

A norma obrigava a notificação à polícia em todos os casos de aborto permitidos por lei, mesmo nos de risco de morte à mãe, quando a decisão médica, muitas vezes, é tomada dentro do centro cirúrgico.

Na época, a pasta justificou que a medida foi tomada para “garantir aos profissionais de saúde envolvidos no procedimento de interrupção da gravidez segurança jurídica efetiva para a realização do aludido procedimento nos casos previstos em lei”.

No Brasil, o aborto é autorizado em caso de violência sexual, quando o parto põe em risco a vida da mulher ou quando o feto é anencéfalo. 

O Código Penal brasileiro estabelece pena de 1 a 3 anos de detenção para aborto, exceto em caso de risco de morte da mulher ou estupro. Em 2012, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu autorizar o procedimento em caso de anencefalia fetal.

Além da medida sobre o aborto, a ministra revogou outras 5 portarias assinadas durante o governo de Jair Bolsonaro (PL):

- alteração na Rami (Rede de Atenção Materna e Infantil);

- alteração na habilitação e no financiamento da Rami;

- criação Fórum Permanente de Articulação com a Sociedade Civil;

- formalização de programas nacionais de prevenção e detecção precoce de câncer;

- e alteração na Câmara Técnica de Assessoramento em Imunização

Com informações do Poder 360