Profissionais da Saúde podem não ser indenizados pela União
Jair Messias Bolsonaro (sem partido) apresentou documento de ação direita de inconstitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Jair Messias Bolsonaro (sem partido) apresentou documento de ação direita de inconstitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal (STF)
O presidente da República, Jair Messias Bolsonaro (sem partido), entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei nº 1.826/2020, que garante a compensação financeira paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública causado pela pandemia do novo coronavírus, trabalharam no atendimento direto a pacientes acometidos pela covid-19.
A indenização é dirigida aos que ficaram permanentemente incapacitados para o trabalho após ter contraído o coronavírus, ou ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, em caso de morte.
A ação pede a concessão de medida cautelar para suspender a lei até o julgamento final da ADIN, a suspensão de todos os processos de pedidos de indenização, e que o benefício seja concedido conforme a disponibilidade orçamentária do Governo.
Veja o documento na íntegra clicando aqui.
Com informações: Congresso em Foco.
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