Jair Messias Bolsonaro (sem partido) apresentou documento de ação direita de inconstitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal (STF)

O presidente da República, Jair Messias Bolsonaro (sem partido), entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei nº 1.826/2020, que garante a compensação financeira paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública causado pela pandemia do novo coronavírus, trabalharam no atendimento direto a pacientes acometidos pela covid-19.

A indenização é dirigida aos que ficaram permanentemente incapacitados para o trabalho após ter contraído o coronavírus, ou ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, em caso de morte.

A ação pede a concessão de medida cautelar para suspender a lei até o julgamento final da ADIN, a suspensão de todos os processos de pedidos de indenização, e que o benefício seja concedido conforme a disponibilidade orçamentária do Governo.

Veja o documento na íntegra clicando aqui.

Com informações: Congresso em Foco.

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