Senado pode votar revogação da Lei de Segurança Nacional

A norma foi sancionada pelo então presidente da República, João Figueiredo — o último do ciclo militar iniciado com o Golpe de 1964

O Senado pode votar na próxima semana o projeto (PL 2.108/2021) que revoga a Lei de Segurança Nacional (LSN — Lei 7.170, de 1983). A norma foi sancionada pelo então presidente da República, João Figueiredo — o último do ciclo militar iniciado com o Golpe de 1964.

Para o relator, senador Rogério Carvalho (PT), o texto em vigor guarda “resquícios autoritários da época em que foi editado”. O projeto, originalmente apresentado à Câmara em 1991 pelo então deputado Hélio Bicudo (falecido em 2018), acrescenta ao Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940) uma série de crimes contra o Estado democrático de direito, como interrupção do processo eleitoral, fake news nas eleições e atentado ao direito de manifestação.

O Plenário tem sessões deliberativas na quarta (4) e na quinta-feira (5). Além do PL 2.108/2021, os senadores devem votar na quarta a medida provisória (MP 1.040/2021). O texto simplifica a abertura e o funcionamento de empresas. Uma das inovações é a emissão automática de licenças e alvarás de funcionamento para atividades consideradas de risco médio. A MP, que perde a validade no dia 9 de agosto, tem como relator o senador Irajá (PSD).

Os senadores podem votar ainda dois projetos de lei complementar que alteram a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). O PLP 32/2021 disciplina a incidência do tributo em operações interestaduais para o consumidor final não contribuinte. E o PLP 33/2021 exclui do Simples Nacional o ICMS incidente sobre operações e prestações interestaduais destinadas ao mesmo tipo de consumidor. As duas matérias, de autoria do senador Cid Gomes (PDT), têm como relator o senador Jaques Wagner (PT).

O último item da pauta na quarta-feira é o PL 2.077/2019, que cria o título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública, concedido a entidades públicas e privadas sem fins lucrativos prestadoras de relevantes e notórios serviços à saúde pública. O projeto concede a comenda à Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e ao Instituto Butantan. A relatora é a senadora Leila Barros (PSB).

Com informações: Agência Senado.