Câmara cria comissão para analisar ações contra terroristas
Projeto de lei sofre críticas porque protestos e ações de movimentos sociais podem ser classificados como atos terroristas.
Projeto de lei sofre críticas porque protestos e ações de movimentos sociais podem ser classificados como atos terroristas
Será instalada na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (29) a comissão especial destinada a analisar o Projeto de Lei 1595/19, que regulamenta as ações estatais para prevenir e reprimir ato terrorista no Brasil – a chamada ação contraterrorista.
O projeto, do deputado Vitor Hugo (PSL), classifica as ações de combate ao terrorismo em: preventivas ordinárias, como controle e ocupação de fronteiras e fiscalização de possível financiamento; preventivas extraordinárias, sigilosas e com uso da força para desarticular atuação de grupos terroristas; e repressivas, executadas na iminência, durante ou logo após eventual atentado.
O texto cria um Sistema Nacional Contraterrorista (SNC) para coordenar ações de inteligência para prevenir a formação de células terroristas no Brasil e também treinamento para as ações a serem executadas na iminência, durante ou logo após um eventual atentado.
O Legislativo será responsável pelo controle e fiscalização das ações contraterroristas, inclusive por analisar a Política Nacional Contraterrorista (PNC) antes de o presidente da República implementá-la.
A proposta sofre críticas porque protestos e ações de movimentos sociais podem ser classificados como atos terroristas por causa da legislação.
A reunião de instalação está marcada para as 10h, no plenário oito. Na ocasião, também serão eleitos o presidente e os vice-presidentes do colegiado.
Informações: Agência Câmara de Notícias.
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