PEC dos Fundos deve ser votada na próxima semana

Proposta acaba com mais de 240 fundos públicos criados por lei e não previstos pela Constituição

O Senado Federal deve, enfim, votar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 187/2019, que acaba com mais de 240 fundos públicos criados por lei e não previstos pela Constituição. No dia 9 de setembro, o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que a PEC seria aprovada em até duas semanas. A proposta teve iniciativa da equipe econômica do presidente Jair Bolsonaro e tem como objetivo liberar recursos que possam ser usados para pagamento da dívida pública e investimento em infraestrutura. 

No entendimento do Executivo, os fundos que serão extintos agrupam recursos para o desenvolvimento de áreas específicas, o que significa que essas verbas são atreladas a determinadas finalidades. Os economistas do governo acreditam que o dinheiro está “engessado” e que poderia ser aplicado em outras áreas. 

O relatório aprovado em março pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado manteve o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Ciência e Tecnologia (FNDCT), o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé), o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Outros fundos, como o Fundo Nacional da Saúde e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) também devem ser mantidos. 

O cálculo inicial do Ministério da Economia era de que a PEC dos Fundos liberaria R$ 220 bilhões. No entanto, com o descarte da exclusão de alguns fundos, a estimativa do relator da proposta, senador Otto Alencar (PSD-BA), é de que o valor disponível para o Executivo seja menor.

  “Deve sobrar R$ 180 bilhões de estoque para amortização da dívida. Se nós não acolhêssemos esses fundos [como exceções na PEC], o projeto não seria aprovado. Ele [o governo] mandou para cá uma PEC sem o direcionamento da verba para revitalização do rio São Francisco, e eu coloquei, por exemplo. A PEC veio dizendo que a lei complementar para manter um fundo só poderia ser feita pelo Executivo, e eu adicionei que poderia ser feita pelo Legislativo também”, afirmou o relator da proposta, senador Otto Alencar (PSD-BA). 

Para o senador Izalci Lucas (PSDB-DF), a manutenção do FNDCT é fundamental para a continuidade do desenvolvimento do país. “Sou totalmente favorável em acabar com um monte de fundos, mas não dá para acabar com todos. O FNDCT existe há mais de 50 anos. Quem realmente coloca infraestrutura de ciência no país é o recurso do Fundo Nacional de Ciência e Tecnologia, inclusive a estrutura nos institutos de pesquisa das universidades”, disse. 

Como prioridades para aplicação do dinheiro liberado pela extinção dos fundos, os senadores elencaram projetos e programas voltados à erradicação da pobreza; implantação e conclusão de rodovias e ferrovias; interiorização de gás natural produzido no Brasil; projetos e programas voltados à segurança de regiões de fronteira e também voltado ao desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação. A PEC dos Fundos será votada no Plenário do Senado antes de ser enviada para análise na Câmara dos Deputados.