Reforma Tributária deve pacificar ‘guerra fiscal’

Afirmação é do secretário especial da Fazenda e presidente do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Ele veio a Curitiba para a reunião do Conselho, na sexta-feira.

O secretário especial da Fazenda, Waldery Rodrigues Junior, presidente do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), afirmou na sexta-feira (13), durante reunião da entidade, em Curitiba, que a proposta de reforma tributária a ser apresentada pelo governo ao Congresso vai contribuir para pacificar a questão da guerra fiscal entre os Estados.

Quanto aos benefícios fiscais já concedidos pelos estados terão de ser analisados cada um em particular. “O montante associado à guerra fiscal é bastante expressivo. Valores que podem passar, segundo alguns cálculos, de R$ 100 bilhões. Esse tema tem de ser tratado a partir da proposta específica que cada um dos projetos de reforma apresente”, explicou Waldery Rodrigues.

Na reunião do Confaz, os secretários da Fazenda dos 26 estados e do Distrito Federal discutiram e aprovaram a revisão de alguns benefícios fiscais para evitar que haja perdas em função de concessão excessiva de benefícios por governos estaduais no passado.

“Alguns ultrapassaram o limite do razoável”, explicou o secretário da Fazenda do Paraná, Renê de Oliveira Garcia. “Alguns Estados deram no passado benefícios por até 50 anos sem obter impacto na criação de empregos. Um excesso de benefícios com poucos resultados”, disse Garcia. O Paraná, esclareceu ele, discute especialmente alguns produtos que têm prejuízo por conta desses benefícios, como o vinho, vestuário e comércio atacadista.

A reforma tributária foi detalhada pelo secretário da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto. De acordo com Tostes, ela se fundamenta em quatro pilares: simplificação dos tributos; compromisso de não aumentar a carga tributária, ter em vista a economia digital e observar, como previsto no Pacto Federativo, o equilíbrio entre os três níveis de governo.

“A simplificação é necessária para acabar com essa parafernália complexa de hoje, que já gerou um passivo judicial gigantesco, sem paralelo no mundo, que chega a R$ 4 trilhões, ou 60% do PIB”, disse ele. No caso de não elevar a carga tributária, Tostes disse que a ideia é incluir uma regra de verificação um ano depois – caso haja aumento, voltar imediatamente ao patamar anterior.

No encontro, o secretário Waldery Rodrigues Junior também confirmou que os Estados e os Municípios receberão no próximo dia 31 um reforço no caixa de R$ 11,7 bilhões.

São R$ 6,3 bilhões para dividir entre os Estados e R$ 4,3 bilhões entre os Municípios. O dinheiro é referente à parte que cabe aos Estados e Municípios dos recursos arrecadados pela União com o leilão de exploração e produção do volume excedente da cessão onerosa, realizado em 6 de novembro. No leilão foram arrematados os campos de Búzios e Itapu, pelo valor de R$ 69,9 bilhões.

Segundo Waldery Rodrigues, o dinheiro será repassado pela União aos Estados e Municípios no dia 27 de dezembro, uma sexta-feira, mas cairá efetivamente nas contas dos entes no dia 31 de dezembro.

A reunião do Confaz ocorreu na sequência da 26ª Reunião Ordinária do Comsefaz (Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal), realizada nesta quinta-feira (12), também em Curitiba.

A informação do repasse extra aos estados e municípios tranquilizou os secretários. “Esses recursos são extremamente importantes porque permitirão quitar compromissos dos Estados e injetar dinheiro na economia”, disse o presidente do Comsefaz, Rafael Fonteles, secretário de Fazenda do Piauí.

Havia uma preocupação dos estados e municípios com o risco de o dinheiro da cessão onerosa não chegar aos entes ainda em 2019, por conta dos feriados de Natal e Ano Novo.

Por conta disso, o secretário especial da Fazenda esteve com os secretários estaduais em reunião extraordinária do Comsefaz, em novembro, quando foram discutidas medidas contábeis para possibilitar a efetiva transferência dos recursos ainda este ano.

Waldery Rodrigues disse que a transferência dos recursos materializa a operacionalização do Pacto Federativo. “É uma operação sem precedentes na história recente do país”, afirmou.