Mulher vítima de violência pode ter prioridade nas matrículas
A prioridade para mulheres vítimas de violência em matrícula ou rematrícula, em instituições de ensino, para elas próprias ou dependentes.
A prioridade para mulheres
vítimas de violência em matrícula ou rematrícula, em instituições de ensino,
para elas próprias ou dependentes.
Mulheres vítimas de violência
doméstica e familiar poderão ganhar prioridade em matrícula em instituições de
ensino. É o que prevê o Projeto de Lei do Senado (PLS)
O PLS acrescenta à Lei Maria da
Penha (
O autor do projeto, senador Magno
Malta (PR-ES), argumenta que a falta de prioridade nas matrículas deixa a
mulher e dependentes vulneráveis à perseguição do agressor, o que poderia até
dissuadir as vítimas de denunciar os crimes. “O direito à educação é um direito
fundamental e deve ser garantido às vítimas de violência”, afirma Malta.
Depois de passar pela CE, a
matéria segue para análise em caráter terminativo na Comissão de Direitos
Humanos (CDH).
Lei Maria da Penha
Atualmente, a assistência à
mulher em situação de violência doméstica e familiar é prestada de forma
articulada e conforme os princípios previstos na Lei Orgânica da Assistência
Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre
outras normas e políticas públicas de proteção. O juiz é quem determina a
inclusão da mulher em situação de violência no cadastro de programas
assistenciais do governo, de modo a preservar a integridade física e
psicológica da vítima.
Se a mulher trabalha na
iniciativa privada, é mantido o vínculo trabalhista mesmo quando há afastamento
do local de trabalho, por até seis meses. No caso de servidoras públicas, elas
têm acesso prioritário à remoção – deslocamento para outro setor ou outro
órgão.
Projeto na Câmara
A Câmara dos Deputados analisa um
outro projeto de teor semelhante ao do PLS 265/2018: o PL 8.599/2017. De autoria
da deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), o PL da Câmara concede prioridade às
mulheres vítimas de violência para matrícula dos filhos em centros de
educação infantil.
Informações Agência Senado
